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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 507XXXX-77.2017.4.04.0000 507XXXX-77.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

5 de Março de 2018

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

tributário. agravo de instrumento. PENHORA SOBRE CRÉDITO VINCENDO PERANTE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. possibilidade.

1. A constrição de ativos financeiros provenientes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras, equipara-se, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ( CPC, art. 655, VII, e 655-A, § 3º), e não à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira ( CPC, art. 655, I).
2. Considerando que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recaiu sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, não merece reparo a decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552776139/agravo-de-instrumento-ag-50722327720174040000-5072232-7720174040000