jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-77.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: AUTO POSTO G T LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal XXXXX-54.2017.4.04.7202, determinou a penhora do percentual de 5% incidente sobre créditos da executada referentes a compras efetuadas por cartões de crédito através das empresas Cielo S/A e Ticket Soluções HDFGT S/A.

Sustenta a agravante que a manutenção da penhora no percentual deferido inviabilizará o prosseguimento de sua atividade e que possui outros bens passíveis de penhora, meio menos gravoso. Alega que não houve pedido da União, tendo o juízo recorrido deferido a penhora de ofício, bem como que não foi intimada da decisão.

Foi indeferido o pedido liminar (Evento 2- DESPADEC1).

Com contrarrazões (Evento 9- CONTRAZ1).

No evento 13, peticionou a agravante aduzindo: a) que a constrição de 5% sobre o faturamento advindo das operadoras de cartão de crédito foi deferida de ofício pelo magistrado de primeiro grau, sendo que não há pedido, nesse sentido; b) as informações referentes as transações bancárias do agravante trazidas pela União, não precedem de autorização judicial, configurando-se quebra do sigilo bancário; c) existem outros bens passíveis de penhora relacionados nos autos de origem, que não foram penhorados; d) houve quebra do sigilo fiscal e juntada das informações em processo que é público, o que permite o acesso de terceiros ao conteúdo das informações privadas/pessoais e sigilosas.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

"Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a penhora do crédito da executada junto às empresas Cielo e Ticket Soluções HDFGT, provenientes de vendas pagas pelos consumidores por meio de cartão de crédito.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pela União em 01-03-17, objetivando reaver crédito fiscal de R$ 598.623,98 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).

A executada foi citada em 17-04-17 e deixou transcorrer o prazo sem pagamento e nomeação de bens à penhora (evento 10).

Em 13-06-17, foi cumprida ordem de Bacenjud, apurando valores de R$ 710,21, R$ 171,54, R$ 166,83 e R$ 98,16 depositados em contas bancárias da executada (evento 11).

Após informação da Receita Federal quanto ao repasse de valores à executada nos últimos anos (evento 15, DECL3), foi proferida a decisão agravada, determinando a penhora de 5% dos créditos recebidos pela executada das operadoras de cartões de crédito Cielo S/A e Ticket Soluções HDFGT S/A (evento 18).

Feito este breve histórico, cabe considerar que a penhora de percentual de faturamento de empresa encontra previsão no artigo 866 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

A jurisprudência, por sua vez, admite a penhora de valores oriundos de vendas com cartões de crédito, desde que exauridos os meios para satisfação do crédito exeqüendo e em percentual que não inviabilize a atividade da executada. Nesse sentido, julgados da Primeira e Segunda Turmas do TRF/4ª:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de penhora de créditos a serem repassados à executada pelas Administradoras de Cartão de Crédito 1. A pretendida penhora de créditos a serem repassados à executada pelas Administradoras de Cartão de Crédito é, em tese, possível, porquanto não incide sobre tais valores qualquer causa de impenhorabilidade. Não se deve descurar, no entanto, do fato de que os repasses integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora. 2. É razoável limitar a constrição a 5% (cinco por cento) dos repasses oriundos do cartão de crédito. 3. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG XXXXX-68.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017)

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. PENHORA. CRÉDITO REPASSADO POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. A constrição de créditos a serem repassados à parte executada por Administradoras de Cartão de Crédito é, em tese, possível, porquanto não incide sobre tais valores qualquer causa de impenhorabilidade. Não se deve descurar, no entanto, do fato de que os repasses integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada pela Relatora quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão que deu provimento em parte ao recurso, para fixar em 5% a penhora incidente sobre os repasses oriundos do cartão de crédito. Agravo legal desprovido. (TRF4 XXXXX-48.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 24/08/2015)

No caso dos autos, conforme consta da certidão expedida por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, a executada dispõem, no seu estabelecimento, de estoques de combustível, mobiliários e equipamentos de utilização em escritório e comércio de alimentos, cuja liquidez é incerta.

Diante disso, considerando, numa primeira análise, que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recai sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, tenho que a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar."

Não vejo razão para, agora, modificar referido entendimento, razão pela qual tenho em negar provimento ao agravo de instrumento.

Em relação à petição apresentada pela parte agravante, saliento que as alegações de que a decisão agravada deferiu a penhora sobre o faturamento de ofício e de que existem outros bens passíveis de penhora já haviam sido veiculadas na petição inicial do agravo de instrumento.

De qualquer maneira, saliento que, ao contrário do alegado pela agravante na sua petição, houve sim pedido de constrição sobre o faturamento advindo das operadoras de cartão de crédito, conforme se pode observar do seguinte excerto (Evento 15- PET1):

Diante do exposto requer seja expedido ofício às operadoras, solicitando informações sobre repasses futuros e determinando desde já que não seja efetuado nenhum repasse a devedora bem como seja depositado nos autos eventual crédito existente.

No que tange aos bens passíveis de penhora, considerando que a empresa não possui bem imóvel (Evento 9- EXTR3), não possui veículos (Evento 9- EXTR5), e que os bens descritos pelo Oficial de Justiça (Evento9-EXTR4) constituem-se basicamente em bens que guarnecem e servem ao funcionamento do estabelecimento (estoque de gasolina, estoque de álcool, estoque de diesel, estoque de filtros de ar e de óleos lubrificantes, mesas e cadeiras, jogo de sofá, e etc), ou seja, bens que não observam a ordem legal de penhora do art. 11 da Lei nº 6830/80, resta legítima a recusa pela exequente. Ademais, a execução fiscal deve ser procedida no interesse do credor, sem se cogitar em contraposição genérica da diretriz posta no art. 620 do CPC. Como dito na decisão liminar, os bens mencionados são de incerta liquidez.

Ademais, a penhora foi deferida em limite considerado razoável pela jurisprudência do Tribunal (5%).

Por fim, quanto às alegações referentes ao sigilo fiscal, deveriam ter sido aduzidas na petição inicial do recurso.

Seja como for, em relação à alegada quebra de sigilo fiscal, em razão das informações referentes às transações bancárias, houve sim autorização judicial, conforme se depreende da leitura do mandado de citação, penhora, avaliação e registro (Evento 7- MAND1), no item 2. Em que pese o Código Tributário Nacional em seu art. 198, assegurar a não divulgação da situação econômica ou financeira do contribuinte (sigilo fiscal), o disposto no inciso I de seu § 1º excetua o caso de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (o que já vinha previsto desde a redação original, no parágrafo único do art. 198).

Desse modo, o executado que se opõe à execução, ou que não indica onde se encontram seus bens, está praticando ato atentatório à dignidade da justiça ( Novo Código de Processo Civil, art. 774), o que evidencia o interesse da justiça na obtenção das informações fiscais, utilizando-se o magistrado de seu poder de requisitar dados às repartições públicas ( NCPC, art. 438).

A par disso, a legislação processual possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado. A utilização desses mecanismos ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos.

Por fim, se a agravante entende que há nos autos informações sigilosas, pode requerer ao juízo de origem a decretação de sigilo sobre determinados documentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000361258v16 e do código CRC 16437753.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 5/3/2018, às 17:49:14

40000361258 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 06/03/2018 20:41:18.

Documento:40000361259
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-77.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: AUTO POSTO G T LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

tributário. agravo de instrumento. PENHORA SOBRE CRÉDITO VINCENDO PERANTE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. possibilidade.

1. A constrição de ativos financeiros provenientes de vendas realizadas mediante cartão de crédito, em poder das administradoras, equipara-se, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ( CPC, art. 655, VII, e 655-A, § 3º), e não à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira ( CPC, art. 655, I).

2. Considerando que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recaiu sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, não merece reparo a decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de março de 2018.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000361259v4 e do código CRC 45ef99d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 5/3/2018, às 17:49:14

40000361259 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/03/2018 20:41:18.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552776139/agravo-de-instrumento-ag-50722327720174040000-5072232-7720174040000/inteiro-teor-552776397

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2021.8.07.0000 DF XXXXX-82.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-38.2020.8.16.0000 PR XXXXX-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30560356001 MG

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito