Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000133-71.2016.4.04.7008 PR 5000133-71.2016.4.04.7008

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, enquadra-se no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. …

1. Em petição acostada ao evento 56, a defesa de Juliano Cesar Gusso roga pelo relaxamento de prisão preventiva, sustentando excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar.Relata a defesa que o paciente está segregado desde 19 de maio de 2017. 2. O acusado foi denunciado e condenado em Juízo de primeiro grau pela …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL A RESPEITO DE DENÚNCIA REALIZADA CONTRA O PREFEITO DE CAMPO MAGRO POR SUPOSTA COMPRA DE VOTOS EM CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ATUAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA NÃO …