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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042034-78.2014.4.04.7108 RS 5042034-78.2014.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TEMA STF Nº 69. ACÓRDÃO DE MÉRITO DO PARADIGMA PUBLICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Uma vez julgado o paradigma e publicado o acórdão (art. 1.040, caput, CPC), os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem idêntica questão de direito.
2. Mantida a decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553331812/apelacao-civel-ac-50420347820144047108-rs-5042034-7820144047108

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