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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024931-87.2016.4.04.7108 RS 5024931-87.2016.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL.

À luz do disposto nas Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97, não há falar em ilegalidade da previsão regulamentar contida no Decreto nº 3.000/99 de os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador serem deduzidos diretamente do imposto devido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554341067/apelacao-remessa-necessaria-apl-50249318720164047108-rs-5024931-8720164047108