jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2017.4.04.9999 XXXXX-20.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. VÁRIOS EXERCÍCIOS NA MESMA CDA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA.

1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
2. Não há falar em nulidade da certidão de dívida ativa pelo fato de englobar vários exercícios, pois tal situação só teria o condão de invalidar o título caso englobasse, num único valor, a cobrança de vários débitos sem a discriminação dos exercícios fiscais a que se referem, o que não é o caso dos autos, 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição, entretanto, a questão não pode ser examinada novamente a cada recurso interposto, principalmente porque a parte embargante não trouxe quaisquer prova ou elemento a justificar o seu reexame. Sequer atacou os fundamentos da decisão que reconheceu a prescrição material na exceção de pré-executividade. 4. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554341260/apelacao-civel-ac-50283322020174049999-5028332-2020174049999

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2017.4.04.7104 RS XXXXX-09.2017.4.04.7104

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2020.8.24.0000 Jaraguá do Sul XXXXX-72.2020.8.24.0000