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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058760-29.2015.4.04.7000 PR 5058760-29.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CRÉDITO-PRÊMIO E CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO.

1. Ainda que o título executivo não preencha todos os requisitos legais, não houve prejuízo à defesa da parte embargante, razão pela qual é incabível a decretação de sua nulidade.
2. Há vedação expressa no artigo 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96 ao aproveitamento de crédito-prêmio e crédito de terceiros para fins de compensação. Logo, não há falar em tolhimento do direito de petição, tampouco em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que a compensação pretendida pela embargante se deu de forma expressa e absolutamente contrária aos preceitos legais.
3. Não há falar em redução da multa de 75% para 20%, porquanto não se trata de multa moratória, mas sim de multa isolada, com fundamento no artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2001 c/c artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
4. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554341507/apelacao-civel-ac-50587602920154047000-pr-5058760-2920154047000