Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5005872-69.2014.4.04.7210 SC 5005872-69.2014.4.04.7210

1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos dos autos, em especial pela confissão do réu.

2. Registros criminais posteriores à data do fato não devem ser considerados na análise da vetorial personalidade.

3. Não sendo o réu reincidente e sem negativação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a fixação de regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.

4. Apelação criminal provida. Concessão de habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal, para reduzir a pena ao mínimo legal e fixar o regime inicialmente aberto, e conceder habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.