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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MARCOS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO
:
ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DATA DOS FATOS NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos dos autos, em especial pela confissão do réu.
2. Registros criminais posteriores à data do fato não devem ser considerados na análise da vetorial personalidade.
3. Não sendo o réu reincidente e sem negativação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a fixação de regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.
4. Apelação criminal provida. Concessão de habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal, para reduzir a pena ao mínimo legal e fixar o regime inicialmente aberto, e conceder habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de março de 2018.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9177805v3 e, se solicitado, do código CRC EA53D5AA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 09/03/2018 10:03

RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MARCOS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO
:
ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MARCOS DOS SANTOS SOARES, nascido em 30/04/1991, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do CP, e do crime previsto no art. 244-B da lei nº 8.069/90, em concurso material (CP, 69), pela prática dos seguintes fatos:

"[...]
Em data incerta, porém entre meados de abril de 2013 até 31 de maio de 2013, no Campus São Miguel do Oeste do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), localizado na Rua 22 de abril, s/n., Bairro São Luiz,São Miguel do Oeste/SC, o denunciado MARCOS DOS SANTOS SOARES, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, subtraiu, para si e para outrem, em mais de 06 (seis) oportunidades, partes da tela metálica utilizada para o cercamento do perímetro do terreno onde está instalado o Campus São Miguel do Oeste do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), totalizando 243,67 m (duzentos e quarenta e três metros e sessenta e sete centímetros) lineares de tela, avaliada em R$ 3.195,54 (trêsmil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

No mesmo local e período, o denunciado MARCOS DOS SANTOS SOARES, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, corrompeu oadolescente Gelson dos Santos Soares, nascido em 7 de junho de 1995, com ele praticando infração penal, mais precisamente, furto (art. 155 do CP) da tela metálica utilizada para cercar o IFSC/SMO.

Conforme consta dos inclusos autos, no dia 8 de maio de 2013, a Reitoria do Instituto Federal de Santa Catarina comunicou à Delegacia de Polícia Federal de Dionísio Cerqueira o desaparecimento de aproximadamente 100 (cem) metros da tela utilizada para o cercamento do Campus de São Miguel do Oeste (evento 1 -PORT_INST_IPL1 -p. 2).

Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, após diligências, apurou-se que os autores do furto foram os irmãos MARCOS DOS SANTOS SOARES, vulgo" Nela "e Gelson dos Santos Soares, vulgo" Tité ", residentes no Conjunto Habitacional Vila Nova II, que fica ao lado do campus do IFSC, bem como que diversas casas do referido conjunto habitacional estariam cercadas com a tela oriunda do IFSC (Informação n. 94/2013-SISCART - evento 2 - INQ1 - p. 2-4).

Diante dessas informações, a Autoridade Policial representou pela expedição de Mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido na casa 26, do Conjunto Habitacional Vila Nova II, onde residem os irmãos DOS SANTOS SOARES, a fim de apreender instrumentos utilizados para a prática do crime e/ou pedaços da tela furtada (Autos n. 5001383-23.2013.404.7210 - REPRESENTACAO_BUSCA1).

Deferido o pedido (autos n. 5001383-23.2013.404.7210 - DEC1), por ocasião do cumprimento do mandado, no dia 31 de maio de 2013, foi aprendido na residência dos irmãos DOS SANTOS SOARES um alicate, sem marca aparente, com cabo de cor laranja (Auto de Apreensão n. 181/2013 - evento 3 - OUT1 - p. 37).

Na mesma oportunidade, foram apreendidas pela Polícia Federal em 14 (quatorze) casas do Conjunto Habitacional Vila Nova II, telas iguais àquela subtraída do Campus do IFSC. Entrevistados os moradores dessas casas, 3 (três) afirmaram terrecebido/comprado a tela de Gelson dos Santos Soares, vulgo" Tité "e 9 (nove) afirmaram que receberam/compraram de MARCOS DOS SANTOS SOARES, vulgo" Nela "(dois indicaram que era" Nela "junto com seu irmão" Tité ") e 04 (quatro) indicaram outras origens (evento 3 - OUT1 - p. 11-35 e 38-39).

Realizado exame pericial nas telas apreendidas no Vila Nova II, os peritos concluíram que elas possuem a mesma espessura de arame e padrão de malha que aquela utilizada para a delimitação da área do IFSC/SMO (Laudo n. 1069/13-SETEC/SR/DPF/SC - evento 16 - LAUD2 - p. 7-8 e 14-15).

Por sua vez, o exame pericial no alicate apreendido na casa do denunciado MARCOS e de seu irmão Gelson atestou que ele produz cortes similares àqueles encontrados nas amostras de telas recolhidas da cerca do IFSC nos pontos onde seccionadas durante o furto (Laudo n. 1069/13-SETEC/SR/DPF/SC - evento 16 - LAUD2- p. 08-11 e 15).

Realizado medição da área danificada, apurou-se que foram furtados 243,67 m (duzentos e quarenta e três metros e sessenta e sete centímetros) lineares de tela. Ainda, outros 6,30 (seis metros e trinta centímetros) foram encontrados caídos no local (evento 16 - LAUD2 - p. 3-6).

O valor dos aproximadamente 244 m (duzentos e quarenta e quatrometros) lineares de tela furtada do IFSC foi estimado em R$ 3.195,54 (três mil, cento enoventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e o custo do serviço de recolocação dos aproximadamente 250 m (duzentos e cinquenta metros) de tela danificada (244 mfurtados e 6 m caídos) foi estimado em R$ 1.951,72 (um mil, novecentos e cinquenta eum reais e setenta e dois centavos), totalizando um prejuízo para a autarquia de R$ 5.147,26 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), conforme oLaudo n. 1069/13-SETEC/SR/DPF/SC (evento 16 - LAUD2 - p. 11-14).

Apurou-se, ainda, que após o corte da tela metálica, o denunciado MARCOS SOARES DOS SANTOS e seu irmão Gelson Soares dos Santos a transportavam em pequenos rolos até a Vila Nova II. Tal operação ocorreu em oportunidades e dias diversos, mas seguramente mais de uma semana, tendo em vista a quantidade de tela furtada (aproximadamente 244 metros lineares, com peso total superior a 431 kg, consoante o Laudo n. 1069/13-SETEC/SR/DPF/SC).

Assim agindo, o denunciado MARCOS DOS SANTOS SOARES praticou por mais de 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva (CP, 71), o crime previsto no artigo155, § 4º, IV, do Código Penal e o crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material (CP, 69)."

A denúncia foi recebida em 28/11/2014 (evento 04 da ação penal originária).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada em 23/02/2017 (evento 111 da ação penal originária), julgando parcialmente procedente a denúncia para:

a) ABSOLVER o réu MARCOS DOS SANTOS SOARES da imputação da prática do crime previsto no art. 244-B da lei nº 8.069/90, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP;

b) CONDENAR o réu MARCOS DOS SANTOS SOARES nas sanções do art. 155 do CP, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 39 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 8/5/13. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos.

O réu interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (ev. 138 dos autos originários), em síntese: (a) a redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a negatividade da vetorial da personalidade do agente; (b) a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea; (c) a alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto.

Com contrarrazões (ev. 141), vieram os autos.

O Ministério Público Federal atuante nesta Corte manifestou-se pelo provimento do apelo (evento 4).
É o relatório. À revisão.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9177803v2 e, se solicitado, do código CRC 9B28AB.
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RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MARCOS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO
:
ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Considerações iniciais
Trata-se de apelação interposta pela defesa de MARCOS DOS SANTOS SOARES, em face de sentença que o condenou, pela prática do delito do artigo 155 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à 39 dias-multa, à razão unitária de 1/30 avos do salário mínimo vigente em 08/05/2013.
2. Da tipicidade
O caso em análise foi tipificado na denúncia como crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, que tem a seguinte redação:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(...)
O furto é um crime comum que pode ser praticado por qualquer pessoa e ocorre quando alguém se apodera indevidamente de coisa pertencente a outrem, restando concretizado no momento em que há a subtração da coisa e concluído quando o agente se assenhora daquilo que não lhe pertence.
3. Materialidade, autoria e dolo
A materialidade, autoria e dolo do delito, contra os quais não se insurgiu a defesa, até mesmo porque o réu confessou a prática do crime, foram analisados com muita propriedade na sentença recorrida, nos seguintes termos:
Materialidade
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos a seguir relacionados, todos constantes do IP nº 5001255-03.2013.4.04.7210 - IPL: 0049/2013-DPF/DCQ/SC, em apenso.
1 - comunicação do delito à Polícia Federal pela reitoria do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, datado de 8/5/13 (evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 2);
2 - Informação 94/2013-SISCART, com notícia de localização do material furtado no loteamento Vila Nova II e registros fotográficos da tela utilizada para cercar o instituto e das encontradas em residências do referido loteamento (evento 2, INQ1);
3 - auto de constatação lavrado em 31/5/13 (evento 3, OUT1, p.10):
[...]
4 - autos de apreensão de telas com as mesmas características do material furtado, encontradas em residências do loteamento Vila Nova II - evento 3, OUT1, p. 11; p. 13; p. 15; p. 17; p. 19; p. 21; p. 23; p. 25; p. 27; p. 29; p. 31; p. 33; p. 34; p. 39;
5 - auto de apreensão nº 181/2013 (evento 3, OUT1, p. 37), relativo ao alicate apreendido na residência do réu durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5001383-23.2013.4.04.7210;
6 - boletim de ocorrência nº 00025-2013-03411 e respectivo termo de exibição e apreensão (evento 5, INQ2, p. 7-9):
[...]
7 - Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1069/2013 - SETEC/SR/DPF/SC - Exame de Local (evento 7, OUT1, p. 3-18; e evento 16), que trouxe as seguintes conclusões (transcrições parciais):
[...]
Ressalto que os documentos que integram o inquérito policial foram obtidos legalmente e estão revestidos de presunção de legitimidade e veracidade.
Destaco, ademais, que [o]s documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. [...] (TRF4, ACR 5000809-33.2013.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 25/10/2015).
No caso concreto, submetidos ao contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que os documentos produzidos no inquérito estariam em desacordo com a realidade.
Portanto, plenamente comprovada a existência material do fato.
Autoria
A autoria também é certa e recai sobre o réu, sobretudo em razão da confissão judicial deste, corroborada pelos elementos de prova obtidos jna fase policial, aliados à prova produzida durante a instrução processual, consistente no depoimento judicial de dois policiais federais que participaram das investigações por meio das quais se concluiu que o réu era o autor do furto das telas do IFSC.
Conforme bem salientado pelo MPF em suas alegações finais (evento 99), muito embora o réu tenha negado a autoria do delito em sede policial (evento 16, INQ1, p. 3-4, do IP), ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, o réu confessou que foi o responsável pelocorte e furto da tela metálica que cercava o Instituto Federal. Disse, que essa condutaaconteceu uma vez e que vendeu a tela para comprar droga. Não soube especificar aquantidade de tela retirada, referiu, apenas, que era "grandinha" e que a vendeu"baratinho". Alegou ainda, que o seu irmão, vulgo "Tité", não auxiliou na retirada, nemmesmo na venda da tela furtada (evento 93 -VÍDEO1).
Diversamente do que sustentou a defesa, a confissão do réu foi ratificada pelos elementos de prova colhidos durante a investigação policial, em especial pelo teor das entrevistas realizadas com moradores do loteamento Vila Nova II, algumas das quais relataram ter adquirido do réu a tela encontrada em suas respectivas residências e identificadas como integrante do material furtado do IFSC - evento 3, OUT1, do IP -, aliados aos depoimentos judiciais dos policiais federais João Maciel Rojas (evento 93, VÍDEO2) e Sandro José Nonemacher (evento 93, VÍDEO3), os quais confirmaram que houve a indicação do réu pelos entrevistados.
Ressalto que não há nenhuma razão para duvidar da veracidade das informações prestadas pelos policiais federais participaram da coleta de informações na Vila Nova II, sobretudo porque não há sequer indícios de que pudessem ter a intenção de incriminar injustamente pessoa que sequer conheciam, de forma que seu relato fornece a segurança necessária à prolação de um decreto condenatório.
Convém frisar que [o] depoimento do agente policial deve ser admitido como subsídio de persuasão do juiz, já que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular [...] (TRF4, Oitava Turma, ACR nº 2004.71.05.002477-0/RS, Rel. Juiz Federal JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR, DJU de 19.07.2006). No mesmo sentido: ACR 5000187-32.2010.404.7110, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 02/09/2015.
Nessa toada, tenho que a confissão do réu feita em juízo está corroborada pelo plexo probatório constante dos autos, em especial pelos documentos produzidos na fase extrajudicial e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, de modo a formar conjunto probatório coeso quanto à autoria do crime.
Nos termos do artigo 197 do Código de Processo penal, [o] valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
No caso, a confissão pode ser perfeitamente valorada para justificar a condenação do réu pela prática do crime de furto, pois é plenamente compatível com as demais provas presentes no feito e não se verifica mácula capaz de infirmá-la.
Assim, a confissão judicial do réu não constitui prova isolada. Ao contrário. Suas afirmações mostram-se harmônicas com o conjunto probatório. Tudo para deixar claro e seguro que praticou o crime que lhe é imputado na denúncia.
Tipicidade, ilicitude e culpabilidade
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, concluo que a conduta imputada ao réu possui exata subsunção ao tipo penal descrito no art. 155, caput, do Código Penal.
Ressalto que não restou suficientemente comprovado que o crime ocorreu mediante concurso de duas ou mais pessoas. O fato de algumas das pessoas entrevistadas na fase policial terem mencionado que o irmão do réu também teria repassado parte das telas subtraídas, não autoriza concluir que praticou o furto do material, muito menos que o tenha feito em concurso com o ora réu.
Em suma, não houve adequada apuração da participação de Gelson dos Santos Soares, e o reconhecimento da qualificadora relativa ao concurso de agentes - § 4º, IV, do art. 155 do CP - não pode se basear em meras conjecturas.
Quanto ao elemento subjetivo do delito, verifico que o dolo está perfeitamente caracterizado. Com efeito, para que o delito esteja configurado, basta o dolo de subtrair coisa de outrem, o que ficou fartamente provado, inclusive pela própria confissão do réu.
Inquestionável, portanto, a tipicidade penal da conduta praticada pelo réu. E, uma vez caracterizada a tipicidade da conduta, tem-se por presumida a ilicitude e culpabilidade, em relação às quais a comprovação da existência de excludentes é ônus da defesa.
Dessa forma, comprovada no caso dos autos a tipicidade penal em relação ao furto e ausente a comprovação de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, cuja prova era ônus da defesa, o pedido de condenação formulado pelo MPF enseja parcial acolhida, de modo a impor ao réu as sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal.
Dessa forma, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria do crime e o dolo do agente, mantenho a sentença condenatória.
4. Dosimetria da pena.
4.1. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção.
ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).
Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).
4.2. Da pena de multa
O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP).
4.3. No presente caso, a pena do réu foi fixada nos seguintes termos:
Pena privativa de liberdade
Culpabilidade: não pode ser valorada negativamente, porquanto a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal, o que não se evidencia no presente caso. Antecedentes: o réu registra 4 condenações definitivas (evento 109), porém, todas com data de trânsito em julgado posterior ao fato em apuração nestes autos, logo, não estão aptas a caracterizar reincidência; e a ausência de informações sobre as datas dos fatos relativos às condenações definitivas inviabiliza a análise acerca da existência ou não de maus antecedentes, de forma que estes devem ser considerados bons. Personalidade: [é] possível, porém, que os registros criminais existentes em nome do réu sejam valorados negativamente na personalidade. [...] (TRF4, ACR 0041713-92.2004.404.7201, OITAVA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 16/09/2010). No mesmo sentido: TRF4, ACR 5002159-88.2015.404.7101, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/01/2017; TRF4, ACR 5027960-31.2014.404.7201, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Gilson Luiz Inácio, juntado aos autos em 16/12/2015. Conduta social: não há informações suficientes para valorá-la. Motivos: revelam-se típicos, portanto, já é punidos pela própria tipicidade e previsão do delito, não ensejando maior represália. Circunstâncias: normais Consequências: foram minimizadas com a apreensão do material. Comportamento da vítima: não se aplica. Ponderadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a atenuante da confissão. Dessa forma, a pena provisória fica estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.
Portanto, torno definitiva a pena privativa do réu em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.
Pena de multa e seu valor
Quanto à pena de multa, o art. 49 do Código Penal prevê o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, com valor unitário entre 1/30 (um trinta avos) e o quíntuplo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Assim, utiliza-se o critério bifásico, pelo qual primeiramente fixa-se o número de dias-multa, consoante a natureza mais ou menos grave do crime e as circunstâncias judiciais e legais consideradas para estipulação da pena privativa de liberdade.
Conquanto o sistema de fixação da pena adotado pelo Código Penal apresente relativa indeterminação, à luz do princípio da igualdade, urge adotar bases matemáticas de proporcionalidade, a fim de afastar o subjetivismo na valoração da pena de multa. Na segunda fase, considero a situação econômica do réu para valorar o dia-multa.
Como a gravidade do delito é definida pelo legislador, que estabelece em abstrato as penas mínimas e máximas de cada tipo penal para privativa de liberdade (PPL) e também o intervalo de dias-multa a ser adotado, valho-me da aplicação da regra proporcional de três para encontrar a pena de multa. Utilizo, com desprezo das frações, a seguinte fórmula matemática:
Pena aplicada - Pena Mínima = Pena Aplicada - Pena Mínima
Pena Máxima - Pena Mínima = Pena Máxima - Pena Mínima
15 (meses) - 12 (meses) = x - 10
48 (meses) - 12 (meses) = 360 - 10
Pena de multa = 39 dias-multa (desprezadas as frações)
Na segunda fase, considero a situação econômica do réu para valorar o dia-multa.
Revelado o critério, diante da ausência de particularidades neste caso concreto, sopesada a situação econômica desfavorecida do réu - declarou no interrogatório judicial que trabalha como servente de pedreiro, atividade na qual aufere renda mensal de R$ 1.100,00 -, fixo cada dia-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato - a qual, na ausência de efetivo esclarecimento, fica definido, apenas para fins de correção monetária, como o dia em que foi comunicado o furto - 8/5/13 -, nos termos do art. 49 do CP, atualizadas monetariamente - segundo critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (cap. 4, tópico 4.2.1) - até a data do efetivo pagamento.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em que pese a aplicação de pena inferior a 4 anos - registro que não há período a ser descontado nos termos do § 2º do art. 387 do CPP, já que o réu não permaneceu preso cautelarmente em razão dos fatos apurados nestes autos -, com base na fundamentação exposta na primeira fase da dosimetria da pena - personalidade voltada à prática de crimes -, revela-se inadequada a fixação do regime aberto. Isso porque, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se [...] considerar, além da quantidade da pena aplicada (parágrafo 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (parágrafo 3º do artigo 33 c/c 59 do CP) [...] (STJ, REsp 467211/AC)..
4.4. Na primeira fase da dosimetria vê-se que o magistrado a quo aumentou a pena-base por considerar como negativa a vetorial personalidade, pela existência de 4 ações penais com trânsito em julgado, que não foram utilizadas como fundamento para valoração dos antecedentes pelo desconhecimento acerca da data dos fatos imputados ao réu.
Não obstante, sendo impossível precisar a data dos fatos que resultaram nas condenações, tais ações não podem servir para a majoração da pena-base, pelo mesmo fundamento de que somente fatos anteriores serviriam para tal fim. É nesse sentido o entendimento do STJ:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. FRAUDE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
(...) 6. O entendimento desta Corte é o de que condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente os antecedentes, a personalidade e/ou conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base. (...) (STJ, HC 332040/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 15/12/2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO CRIME APURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação definitiva, por fato posterior ao crime apurado, não pode servir para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social ou os antecedentes do agente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 254781/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/05/2015).
Da mesma forma já decidiu esta Corte:
PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 5. Não há que se falar em exasperação da pena, na primeira fase do cálculo, uma vez que "condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base" (STJ, 5ª Turma, HC 137.851, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 03-6-2011). (...) (TRF4, ACR Nº 5004384-51.2010.404.7200/SC, Relator p/ acórdão Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 09/09/2014)
Assim, inexistindo circunstâncias judiciais negativas, reduzo a pena-base para 1 ano de reclusão.
Em vista disso, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fica mantida a pena no mesmo patamar, pela impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena.
Fica, assim, a pena definitivamente fixada em 1 ano de reclusão.
No tocante à pena de multa, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, reduzo para 21 dias-multa, mantidos no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do último fato delitivo, pois já fixado no mínimo legal.
4.5. A defesa argumentou que o réu faz jus à fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena, haja vista a pena aplicada.
A definição do regime inicial de cumprimento da pena encontra-se submetida à disciplina do art. 33 do Código Penal, observados os critérios objetivos da pena corporal e as circunstâncias do caso, autorizada segregação mais gravosa, desde que adequadamente fundamentada pelo magistrado (Súmula 719 do STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea").
Ao levar em consideração a existência de circunstância judicial negativa (personalidade), o magistrado de origem apresentou fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso do que aquele permitido pelo quantum da pena, não merecendo reparos a sentença.
Não obstante, considerando a alteração por força do presente julgado, reduzindo a pena para o mínimo legal pela inexistência de circunstâncias judiciais negativas, impõe-se a fixação do regime inicialmente aberto.
4.6. Preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do CP), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, sendo, no caso concreto (art. 44, § 2º, CP), recomendável a aplicação da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.
A pena de prestação de serviços à comunidade se revela a mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. A referida medida alternativa, além do aspecto punitivo, inerente a qualquer sanção, possui caráter evidentemente pedagógico, que resta prejudicado se a pena possui efeito meramente patrimonial.
Nesse sentido colaciono julgados desta Corte:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento da pena pode ser ajustado junto ao Juízo de Execução conforme as condições do apenado, podendo ser efetuado em finais de semana ou até fora do horário comercial, na medida da compatibilidade da jornada de trabalho do agravante. 2. O apenado já está submetido a uma pena de prestação pecuniária. O caráter pedagógico da pena criminal restaria prejudicado se as duas penas restritivas de direitos fossem de mesma natureza, que não traria outro efeito além do patrimonial. 3. Quanto ao impedimento calcado no tratamento de saúde, o atestado juntado aos autos não fez menção às restrições no que tange à prestação de serviços à comunidade, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pleito de substituição de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5022827-26.2014.404.7001, 7ª TURMA, Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/01/2015)
PENAL E PROCESSUAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, INC. I, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. DOLO. PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. PENA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. (...) 5. Arbitrada a pena em mais de 01 (um) ano, mostra-se inviável a aplicação de somente uma pena restritiva de direitos. A opção pela prestação de serviços à comunidade se revela mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. Mantidas, portanto, as sanções alternativas estabelecidas na primeira instância. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004700-39.2011.404.7003, 7ª TURMA, Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2014)
A doutrina também assevera a relevância dessa sanção dentre as possíveis formas de substituição de pena restritiva de diretos: "A prestação de serviços à comunidade é a forma de cumprimento da pena mais humana e sem a retirada do condenado do convívio social e familiar, evitando-se o encarceramento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 230).
Sendo assim, dentre as penas substitutivas, a prestação de serviços à comunidade é a mais recomendável, visto que exige o trabalho pessoal do condenado e incentiva o seu engajamento em atividades sociais, durante o tempo de duração da pena privativa de liberdade.
5. Execução imediata
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição.
Tal entendimento foi confirmado pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, no qual se entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias.
A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias" (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329322).
Assim, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª TURMA, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis..
6. Conclusões.
6.1. Devidamente comprovadas a materialidade, autoria e dolo do furto consumado, deve ser mantida a sentença condenatória.
6.2. Redução da pena-base do recorrente, afastando-se a negatividade da vetorial da personalidade, indevidamente agravada por força de registros criminais do agente sem comprovação de que tenham sido fatos praticados antes do crime examinado nos presentes autos.
6.3. Reduzida a pena ao mínimo legal, impõe-se a fixação do regime inicialmente aberto, bem como a concessão de habeas corpus de ofício, possibilitando a substituição por uma pena restritiva de direitos.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação criminal, para reduzir a pena ao mínimo legal e fixar o regime inicialmente aberto, e conceder habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.
É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 09/03/2018 10:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/03/2018

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Leandro Paulsen
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarré
REVISOR
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MARCOS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO
:
ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL E FIXAR O REGIME INICIALMENTE ABERTO, E CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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