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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055365-09.2017.4.04.0000 5055365-09.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO.

1. O Código de Processo Civil em vigor, cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.
2. A hipótese sub judice não está relacionada no rol transcrito no artigo 1.015 do CPC, nem é enquadrável nos incisos VII e XIII, uma vez que, em relação à decisão que reconhece a legitimidade passiva do demandado, não há previsão legal de recorribilidade imediata.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557065203/agravo-de-instrumento-ag-50553650920174040000-5055365-0920174040000

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