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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5055365-09.2017.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO: ALINE SOARES RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA

INTERESSADO: INJEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPOSITIVOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ERIK GUEDES NAVROCKY

RELATÓRIO

Trata-se de agravo inominado contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto em ação de procedimento comum.

Em suas razões, a agravante alegou que a decisão merece reforma para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da autarquia.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Não obstante as razões da agravante, não vejo motivos para modificar a decisão que não conheceu o agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil em vigor, cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Art. 1.015. cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII- (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A hipótese sub judice não está relacionada no rol acima transcrito, nem é enquadrável nos incisos VII e XIII, uma vez que, em relação à decisão que reconhece a legitimidade passiva do demandado, não há previsão legal de recorribilidade imediata.

Nem se argumente que a manutenção de litisconsorte na lide equipara-se à exclusão (a que se refere o inciso VII), porque, somente nesse último caso, a decisão interlocutória põe fim ao processo em relação ao excluído, o que justifica a interposição de agravo de instrumento.

Ressalve-se, contudo, que a matéria não está coberta pela preclusão, porque, consoante o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, poderá ser suscitada em eventual apelação ou contrarrazões.

Ilustram esse posicionamento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. 1. O manejo do presente recurso não encontra respaldo nas hipóteses previstas pelo artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Deve ainda ser ressaltado que a hipótese ora reclamada pela agravante sequer pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo, já que, em face de decisão que reconhece legitimidade passiva, não há previsão legal de recorribilidade imediata. 2. Acrescento, ainda, conforme a previsão do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil que a questão poderia se aplicar o agravo de instrumento se fosse para excluir o litisconsorte, o que não é o caso dos autos, visto que ocorre a manutenção do litisconsorte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009167-11.2017.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2017 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. UNIÃO. MUNICÍPIO. CAUC. REGULARIZAÇÃO. MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO RECURSO. AÇÃO SOCIAL. 1. Preliminarmente, não deve ser conhecido o agravo de instrumento quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A legitimidade não é um dos possíveis objetos do agravo de instrumento previstos nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do § 1º do artigo 1.009, deve ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023344-14.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2016)

Na mesma linha, as decisões proferidas no AI n.º 5026960-60.2017.4.04.0000/RS e no AI n.º 5032900-06.2017.4.04.0000/PR, ambos de Relatoria do e. Desembargador Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle.

Por fim, cumpre consignar que o óbice à admissibilidade do recurso não é sanável, pois não constitui mero vício formal, não se aplicando, na espécie, a regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo inominado.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000396959v3 e do código CRC d607b981.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5055365-09.2017.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

AGRAVADO: ALINE SOARES RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA

INTERESSADO: INJEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPOSITIVOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ERIK GUEDES NAVROCKY

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO.

1. O Código de Processo Civil em vigor, cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.

2. A hipótese sub judice não está relacionada no rol transcrito no artigo 1.015 do CPC, nem é enquadrável nos incisos VII e XIII, uma vez que, em relação à decisão que reconhece a legitimidade passiva do demandado, não há previsão legal de recorribilidade imediata.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000396960v3 e do código CRC 569b506a.

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