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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5065414-12.2017.4.04.0000 5065414-12.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

extratos por projeção. comprovação das intercorrências contratuais pelo executado. validade. As planilhas juntas pelo Banco do Brasil S.A. intituladas 'Demonstrativo de Conta Vinculada' em princípio, consistem em documentos hábeis para embasar o cálculo de execução pois são elaboradas a partir dos valores e dos critérios de correção previstos pelo título executivo. Contudo, em se tradando de cálculo feitos a partir de premissas hipotéticas de evolução da dívida, entendo que uma vez impugnados pelo exequente, deixam de ser bastantes para, por si só, comprovar eventuais abatimentos não previstos pelo instrumento contratual. Hipótese em que a parte Executada anexou aos autos documentos que demonstram as efetivas intercorrências consumadas nos contratos pactuados entre as partes, conferindo legitimidade aos extratos por projeção e desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557067012/agravo-de-instrumento-ag-50654141220174040000-5065414-1220174040000