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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5004204-76.2017.4.04.7010 PR 5004204-76.2017.4.04.7010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. DESPROVIMENTO 1.

A intimação da sentença condenatória foi procedida nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. A imprescindibilidade da intimação pessoal do condenado somente ocorreria se estivesse preso, de forma que, em se tratando de réu solto, a intimação pode ser dirigida somente ao defensor constituído. Precedentes.
2. Diante da suficiência da intimação do defensor constituído, a interposição intempestiva de apelação implica o seu não recebimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557071914/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50042047620174047010-pr-5004204-7620174047010

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