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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004204-76.2017.4.04.7010/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
JOAQUIM ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
:
VALDEIR JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. DESPROVIMENTO
1. A intimação da sentença condenatória foi procedida nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. A imprescindibilidade da intimação pessoal do condenado somente ocorreria se estivesse preso, de forma que, em se tratando de réu solto, a intimação pode ser dirigida somente ao defensor constituído. Precedentes.
2. Diante da suficiência da intimação do defensor constituído, a interposição intempestiva de apelação implica o seu não recebimento.
3. Desprovimento do recurso criminal em sentido estrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 07 de março de 2018.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9315930v5 e, se solicitado, do código CRC 90FAE7C2.
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Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 11/03/2018 20:20

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004204-76.2017.4.04.7010/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
JOAQUIM ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
:
VALDEIR JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso criminal em sentido estrito interposto por JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR (evento 113 da Ação Penal 5003304-64.2015.404.7010), que, ao indeferir requerimento de reabertura de prazo para apresentação de razões recursais, não recebeu a apelação interposta, com fundamento no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Em suas razões (evento 1 dos autos instrumentais), o apelante sustentou a nulidade do trânsito em julgado da condenação, pois não teria havido a intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória. Requer, consequentemente, a reabertura do prazo para apresentação de razões de apelação.

Apresentadas as contrarrazões (evento 6, idem) e mantido o decisório vergastado por seus próprios fundamentos (evento 10, idem), ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, com atuação junto a este Regional, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9315928v4 e, se solicitado, do código CRC F4799C4F.
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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004204-76.2017.4.04.7010/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
JOAQUIM ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
:
VALDEIR JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O réu JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA foi condenado, no âmbito da Ação Penal 5003304-64.2015.4.04.7010, em sentença prolatada em 17-7-2017, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 32 (trinta e dois) salários mínimos vigentes à época da execução, acrescida de 94 (noventa e quatro) dias-multa, no valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente em 4/2014, pela prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei 8.137/90 (evento 94, idem).

O defensor constituído pelo acusado foi regularmente intimado da sentença condenatória (evento 95, idem), deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar a esse respeito (evento 100, idem). Nesse andar, foi registrado o trânsito em julgado para a defesa em 2-8-2017 (evento 102, idem).

Em 22-10-2017, o novo defensor constituído pelo réu JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA compareceu aos autos, requerendo abertura de prazo para apresentar razões de apelação sob a alegação de nulidade no trânsito em julgado, por ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença (evento 110, idem).
Diante do indeferimento do pleito e do não recebimento da apelação (evento 113, idem), o presente recurso foi interposto, ao argumento do previsto no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal ( caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) que denegar a apelação ou a julgar deserta).

Contudo, não assiste razão à defesa, senão vejamos.

De acordo com o artigo 392, caput e incisos, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal da sentença condenatória somente se aplica ao réu que estiver preso, sendo facultada nos casos em que estiver solto, situação esta em que bastaria a intimação do defensor constituído.

Nesse sentido tem sido os julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis (grifos nossos):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REEXAME DE PROVA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa.
2. Omissis" (STJ, REsp 1383921, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25-6-2015).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes).
II - In casu, ainda, não obstante a devida intimação da defensora constituída, foi realizada tentativa de intimação pessoal dos réus no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera, procedendo- se à intimação por edital. Não há se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. Recurso ordinário desprovido." (STJ, RHC 53531, 5ª Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 3-8-2015).

Desse entendimento não diverge este Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifos nossos):

"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 CP. PRELIMINARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTRATERRITORIALIDADE. ALEGADA PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR EXPRESSIVO DE ELISÃO DE TRIBUTOS. CÔMPUTO DO PIS e COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE CRITÉRIO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PECUNIÁRIA.
1. A intimação da sentença condenatória deu-se nos termos do art. 392, II do Código de Processo Penal, sendo que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao advogado constituído na hipótese de réu solto. Precedentes.
2. Omissis." (TRF4, ACR nº 50172070820114047108, 7ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 06/06/2014)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. SUPOSTA CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL IMPUGNADO. TENDÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELO REQUERENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Omissis.
2. Caso em que o fundamento que, em tese, poderia justificar a pretensão deduzida seria a contrariedade a texto expresso da lei penal - alegação de imprescindibilidade de intimação pessoal do réu solto sobre o édito condenatório. Ocorre, todavia, que a literalidade do dispositivo processual aplicável ao tema aponta em sentido diametralmente oposto ao entendimento defendido pelo requerente (artigo 392, II, do Código de Processo Penal).
3. Além disso, em breve consulta à base jurisprudencial disponível no sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça, verificam-se, a partir de novembro de 2009, até o presente momento, dezessete julgamentos nos quais foi abordada a questão em tela. Apenas em três deles, todos da Quinta Turma e de relatoria do Ministro Jorge Mussi, restou afirmada a necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da publicação de sentença condenatória.
4. Diante desse quadro, pode-se dizer, com razoável grau de segurança, que o entendimento que caminha no sentido da necessidade de intimação pessoal do réu solto seria minoritário, já à época em que teria se dado a alegada nulidade, e talvez tenha sido plenamente superado, atualmente, ao menos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
5. Ainda que não tenha sido pacificado o posicionamento oposto àquele defendido pelo postulante, a mera caracterização do dissenso jurisprudencial já resulta na inviabilidade da revisão criminal, a qual não é admitida, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando lastreada em matéria de interpretação controvertida nas cortes judiciais. Precedentes.
6. Tendo em vista a existência de desacerto no campo jurisprudencial, desde a época do ato processual impugnado, e a clara tendência à pacificação de entendimento contrário àquele sustentado pelo requerente, descabe acolher a pretensão revisional.
7. Improcedência da revisão criminal." (TRF4, RVCR 5015916-49.2014.404.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-5-2015).

"PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. As hipóteses de cabimento da revisional são taxativas. Incabível o reexame do julgado quando demonstrada mera intenção do postulante em obter nova apreciação das matérias decididas, eis que a revisão criminal não se presta como espécie de segunda apelação.
2. O réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído.
3. A revisão criminal não serve à rediscussão dos entendimentos adotados na sentença, motivo pelo qual, no caso, mostra-se incabível o pedido que pretende da rediscussão dos critérios adotados na dosimetria da pena." (TRF4, 5005667-34.2017.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 12-6-2017).

Assim, considerando que o réu JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA, ora recorrente, respondeu ao processo em liberdade e que o defensor devidamente constituído nos autos foi regularmente intimado da sentença condenatória e optou por deixar transcorrer o prazo para interpor o recurso de apelação (eventos 95 e 100, idem), sendo desnecessária a intimação pessoal do condenado, não há a alegada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, tampouco nulidade a ser coibida neste Regional.

Diante da suficiência da intimação do defensor constituído, a interposição intempestiva de apelação (juntada em 22-10-2017, evento 110, idem), enquanto o prazo para tanto se encerrara em 1-8-2017 (evento 100, idem), correto o não recebimento do recurso, inexistindo, assim, razões para a reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.

Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/03/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004204-76.2017.4.04.7010/PR

RELATOR
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Leandro Paulsen
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarré
RECORRENTE
:
JOAQUIM ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
:
VALDEIR JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9340723v1 e, se solicitado, do código CRC A827C6A0.
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