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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-81.2018.4.04.0000 XXXXX-81.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega, com base no disposto no art. 104 do CDC, que o título executivo não beneficia o exequente, uma vez que não teria sido postulada, no prazo de 30 dias, a suspensão do processo individual por ele ajuizado, o qual restou improcedente. Além disso, sustenta a aplicabilidade da TR, inculpida na Lei nº 11.960/2009. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desse modo, o prazo para que o autor da ação individual postule a suspensão do processo, a fim de que possa se beneficiar da decisão proferida na ação coletiva, deve ser contado da ciência do ajuizamento desta demanda. No caso dos autos, muito embora esteja comprovado que a União informou, no âmbito da ação individual, a existência da coletiva, não há comprovação de que o autor disso tenha tomado ciência. Com efeito, é preciso ter em conta que a demanda individual tramitou no juizado especial federal, bem como que o ora exequente não foi, na ocasião, assistido por advogado. Desse modo, não existe, em prejuízo do autor, a presunção de que tomou ciência inequíoca, que certamente existiria caso tivesse ele advogado nos autos. Portanto, não há como acolher a alegação de que o autor teve acesso aos autos, como alega a União; quem o teve, em verdade, foram os auxiliares da justiça que atuaram no feito, não se podendo presumir que o tenham notificado dos termos da petição da União que comunicou a existência da demanda coletiva. É o que se infere, aliás, dos bem-lançados termos da decisão recorrida, verbis: Ausência de formação do título executivo pela não suspensão de ação individual Extrai-se do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Confira-se a doutrina a seu respeito: A impetração posterior da demanda individual significará a exclusão do indivíduo-autor dos efeitos da sentença coletiva, desde que o autor, tendo sido inequivocamente comunicado do ajuizamento da demanda coletiva, o que pode ser mais bem verificado quando ocorrer comunicação nos autos pela continuidade ou não da demanda, assim possa optar pelo prosseguimento do seu processo individual. No caso de ajuizamento coletivo ulterior, os autores das ações individuais deverão requerer a suspensão das respectivas ações no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos da impetração coletiva, sob pena de serem excluídos dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva (art. 104 caput, segunda parte). (DIDIER, Fred et ZANETI JR. Hermes. Curso de Direito Processual Coletivo. Ed. Podium, 2007, p. 169) Dessa forma, nos casos em que proposta previamente ação individual e posteriormente ação coletiva sobre o mesmo objeto, a coisa julgada desta não beneficiará o autor daquela, desde que (1) naquela tenha havido ciência inequívoca de seu autor a respeito da existência desta e (2) ele não requeia suspensão daquela nos trinta dias subsequentes. Na espécie, observo que a ação individual n. XXXXX-06.2013.4.04.7208 é prévia à coletiva n. XXXXX-16.2012.4.04.7200. Verifico também que a União comunicou naqueles autos a superveniente existência da ação coletiva (evento 26). Ocorre que igualmente observo que, a despeito disso, não houve oportunidade em que o autor pudesse ter dela tomado conhecimento. Como legível daqueles autos, o juízo não apreciou o requerimento da União no sentido de intimar o autor. Com efeito, os atos subsequentes a tal promoção da União foram a prolação de acórdão negando provimento a embargos declaratórios (eventos 28 e 29), interposição de recurso extraordinário, pedido de uniformização e pedido regional de uniformização pela União (eventos 32, 33 e 34) e intimação do autor certificada nos seguintes restritos termos: Certifico e dou fé que em contato telefônico com o Autor intimei-o do voto e do acórdão, bem como dos incidentes de uniformização e do recurso extraordinário interpostos pela União. Intimei-o ainda de que tem o prazo de dez dias e de quinze dias respectivamente para apresentar contrarrazões ao incidente de uniformização e ao recurso extraordinário. A parte Autora renunciou aos prazos. Ulterior decisão julgou prejudicado o recurso extraordinário e, considerando a decisão proferida pela TRU e pela TNU, determinou a devolução dos autos ao Relator para que mantenha ou promova a adequação do julgado, o que se materializou, com o provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido autoral (eventos 46 a 55), ao que novamente sucedeu intimação ao autor com os seguintes contornos: CERTIFICO que entrei em contato telefônico com a parte autora a fim de intimá-la do julgamento proferido. Certifico, ainda, que a parte autora renunciou, expressamente, aos prazos processuais. Diante disso, insta reconhecer que, não tendo o juízo aviado ao autor intimação a respeito do noticiado no evento 26, nem a União se desincumbido de nas sucessivas oportunidades posteriores assegurar-se que o juízo o fizesse, não se materializou ciência inequívoca do autor acerca do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco, por conseguinte, suposto decurso in albis do trintídio dentro do qual lhe caberia requerer o sobrestamento da ação individual. Com efeito, nunca lhe foi aberta a oportunidade de optar pela suspensão. Em consequência, não há de se falar em inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada coletiva em seu favor, a teor do que confirma a jurisprudência: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 94.0008019-0. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL DE MESMO OBJETO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. FORMA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. PREVALÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DOS EFEITOS ERGA OMNES E ULTRA PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE CONTROVERSO, DISCUTIDO E EMBARGADO. Agravo legal da União improvido. (TRF4 XXXXX-82.2012.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 09/05/2013) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - REQUERIMENTO EXPRESSO DO INTERESSADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DO CDC - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A ciência do ajuizamento da ação coletiva deve ser dada ao interessado nos autos da ação individual por ele intentada. Precedentes. 2- A autorização assemblear para o ajuizamento da ação coletiva não supre a falta de intimação nos autos da ação individual, porque essa é a forma de comunicação prevista em lei (art. 104, do CDC). 3- Não havendo comprovação de que os interessados foram intimados do ajuizamento da ação coletiva nos autos das ações individuais por eles propostas, conforme estabelece o art. 104 do CDC, não há óbice legal para que eles se beneficiem da coisa julgada formada na ação coletiva. 4- Agravo de instrumento não provido. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AI 2009.01.00.017778-7/DF, Rel. Des. Federal Monica Sifuentes, publ. em 4.8.2011). Portanto, não há falar em inexistência de título. Quanto aos cálculos executivos, o agravante requer seja "b) determinada, alternativamente, a utilização como fator de correção monetária sobre o débito exequendo os parâmetros estabelecidos na Lei n. 11.960/2009 (TR), conforme previsto no título transitado em julgado". Nada obstante, a questão decidida em primeiro grau foi outra - possibilidade de aplicação dos índices da caderneta de poupaça de forma capitalizada -, verbis: Por fim, no tocante à questão litigiosa remanescente, sigo o entendimento assentado pela fundamentação dos seguintes precedentes do E. TRF da 4ª Região: [...] não prospera a alegação de excesso de execução, na aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, visto que o índice utilizado pela Contadoria Judicial contempla juros capitalizados, pois, aplicou poupança integral (TR + JR), o que acarreta anatocismo. Com efeito, as duas Turmas Recursais do Paraná têm entendimento no sentido de que a expressão "uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, quer dizer que os índices da poupança substituem, a uma só vez, correção e juros moratórios. Não significa, todavia, impedimento à aplicação capitalizada dos juros, até porque a intenção do legislador foi criar equivalência entre a remuneração da poupança (onde os juros são capitalizados) e a correção do débito da Fazenda. Precedentes: 2009.70.51.012370-8 (1ª TR/PR, sessão de 01.07.2010) e 2009.70.51.006445-5 (2ª TR/PR, sessão de 31.05.2010)."(1ª Turma Recursal de Curitiba; autos nº 2010.70.62.001142-3; 27.04.2011) (TRF4, 5000706-14.2013.404.7203, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 12/07/2013; no mesmo sentido: 5001039-63.2013.404.7203, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/07/2013; voto condutor do 5000762-47.2013.404.7203, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 18/07/2013; voto condutor do 5002549-48.2012.404.7203, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/02/2013) [Grifou-se] Suficiente a extração acima para de per si e concisamente afastar a pretensão deduzida, tenho que merece juízo de improcedência o pedido formulado nesse particular. Logo, por não guardar pertinência com o decidido, o recurso não é de ser conhecido no ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, voltem conclusos.
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