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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006649-97.2017.4.04.7000 PR 5006649-97.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Relatora
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Ementa

MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES.

1. Somente fará jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica.
2. Inexistente a prova de que tenha se esgotado a possibilidade de tratamento pelo estabelecimento da rede de atenção oncológica com aqueles medicamentos fornecidos a todos indistintamente, não há evidência nos autos acerca da presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, vencidos o Des. Federal Rogério Favreto e a Des. Federal VIVIAN CAMINHA. Lavrará o acórdão a Des. Federal MARGA BARTH TESSLER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559850583/apelacao-civel-ac-50066499720174047000-pr-5006649-9720174047000

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