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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-49.2018.4.04.0000 501XXXX-49.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

25 de Março de 2018

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA EPP em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 75): 1. Na petição do evento 68 informa o executado que teve penhorado os imóveis de matrículas nº 47.670, 69.840, 58.401 e 7.535, avaliados em sua totalidade em R$ 11.260.000,00 (onze milhões duzentos e sessenta mil reais), conforme auto de penhora anexado no evento 53. Alega haver excesso de penhora, uma vez que o crédito executado atinge a importância de R$ 2.745.035,78 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), razão pela qual requer seja mantida a constrição somente sobre a matrícula nº 47.670 do CRI de Chapecó/SC, avaliado em R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais), com o consequente levantamento das penhoras efetivadas nos demais imóveis. Intimada, a Fazenda Nacional peticionou no evento 72, oportunidade em que requereu a manutenção das penhoras sobre todos os bens, já que a empresa figura no polo passivo de outras diversas execuções, as quais concretizam uma dívida no montante de R$ 9.614.665,57 (nove milhões, seiscentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Razão assiste à exequente. De fato, se levarmos em consideração apenas o crédito executado na presente execução fiscal, estariamos diante de um evidente excesso de execução. Ocorre que a executada possui diversos débitos perante a Fazenda Nacional, objeto de cobrança em outras execuções fiscais em trâmite nesta Subseção Judiciária, os quais, somados à dívida objeto de cobrança nesta execução, atingem uma importância próxima à totalidade dos bens penhorados, de modo que a liberação de qualquer deles poderá resultar na insuficiência da garantia. Ainda, há que se observar o fato de que na eventualidade de serem levados a hasta pública, a prática indica que a arrematação se daria pelo maior lanço, o qual dificilmente atingiria os valores apontados pelo Oficial de Justiça no evento 53, não havendo que se falar, portanto, em excesso de penhora. Assim, indefiro o pedido do executado, devendo a penhora permanecer sobre os imóveis objeto das matrículas nº 47.670, 69.840, 58.401 e 7.535. 2. Tendo em vista a manifestação da parte exequente (evento 72), determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5006536-22.2017.4.04.7202. 3. Saliento que caberá às partes o acompanhamento do trâmite processual da referida ação, bem como o pedido de eventual retomada dos atos executivos. 4. Cumpra-se. Intimem-se Alega a recorrente que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para tanto, sustenta haver excesso de penhora, uma vez que o crédito executado atinge a importância de R$ 2.745.035,78 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), razão pela qual requer seja mantida a constrição somente sobre a matrícula nº 47.670 do CRI de Chapecó/SC, avaliado em R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais), com o consequente levantamento das penhoras efetivadas nos demais imóveis. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, não se encaixando no conceito legal o simples prosseguimento da execução fiscal como a realização de atos constritivos. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560291542/agravo-de-instrumento-ag-50118204920184040000-5011820-4920184040000