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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012107-57.2015.4.04.7100 RS 5012107-57.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

AMBIENTAL. GUARDA DE PASSERIFORMES SILVESTRES. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO nº 3.179/99. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida, porquanto a técnica utilizada pelo artigo 70 da Lei 9.605/98 é possível, visto que não se trata de crime e porque existe referência às infrações administrativas nos tipos penais dos artigos desta Lei.
2. Se a conduta do infrator configura crime, com mais razão ainda configura ilícito administrativo ambiental, pois, mesmo que o princípio da legalidade deva ser observado na esfera punitiva administrativa, essa aplicação é menos rígida do que na esfera penal, sob pena de inviabilizar o sancionamento administrativo do infrator ambiental.
3. A viabilidade de conversão da multa, com fulcro no art. , § 4º, do Decreto n.º 3.179/99, deve ser examinada pela autoridade ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560299859/apelacao-civel-ac-50121075720154047100-rs-5012107-5720154047100

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