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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-72.2017.4.04.0000 504XXXX-72.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora. desbloqueio. natureza alimentar.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil' (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).
2. Diante da apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e extrato para comprovação que os valores bloqueados trata-se do FGTS na rescisão do contrato de trabalho da Requerente, tenho que resta comprovodo o caráter alimentar do montante bloqueado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560313970/agravo-de-instrumento-ag-50404817220174040000-5040481-7220174040000

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