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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040481-72.2017.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: KATIA REGINA RUIZ

AGRAVANTE: WALTER FERNANDES RUIZ

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pela executada Katia Regina Ruiz para desbloqueio de valores constritos mediante a utilização do sistema BACENJUD.

Alega a agravante que se trata de verba alimentar, referente à aposentadoria, assim como que grande parte estariam depositados em poupança - R$22.443,14 (62).

Requer a reforma da decisão agravada.

Deferido o efeito suspensivo pleiteado (Evento 16).

Sem contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Na decisão que acolheu o pedido de reconsideração formulado pela agravante foi reconhecida a natureza alimentar do valor penhorado. Não havendo motivos para modificar tal entendimento, nem contrarrazões da Caixa Econômica Federal, mantenho a decisão, in verbis:

Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (Evento 9) formulado contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal (Evento 2).

Requer a embargante/agravante o desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta corrente nº 11.458-1, no valor de R$ 22.443,14 junto ao BANCO ITAU S/A, agencia 4529, conta de n º 11.458-1, diante da apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e extrato para comprovação que os valores bloqueados trata-se do FGTS na rescisão do contrato de trabalho da Requerente.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil' ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).

Diante da apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e extrato para comprovação que os valores bloqueados trata-se do FGTS na rescisão do contrato de trabalho da Requerente, tenho que resta comprovodo o caráter alimentar do montante bloqueado.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados na conta corrente nº 11.458-1, no valor de R$ 22.443,14 junto ao BANCO ITAU S/A, agencia 4529, conta de n º 11.458-1.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000375699v2 e do código CRC c1ded488.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 23/3/2018, às 16:12:8

40000375699 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2018 20:58:12.

Documento:40000375700
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040481-72.2017.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: KATIA REGINA RUIZ

AGRAVANTE: WALTER FERNANDES RUIZ

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora. desbloqueio. natureza alimentar.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil' ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).

2. Diante da apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e extrato para comprovação que os valores bloqueados trata-se do FGTS na rescisão do contrato de trabalho da Requerente, tenho que resta comprovodo o caráter alimentar do montante bloqueado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de março de 2018.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000375700v3 e do código CRC 11688a13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 23/3/2018, às 16:12:8

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Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2018 20:58:12.

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