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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-77.2014.4.04.7000 PR 505XXXX-77.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

1. A recorrente, CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, postula a concessão de pedido de tutela antecipada recursal, com fundamento nos artigos 300 e 1.029, § 5º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, para fins de determinar que a União Federal, por meio da Receita Federal (Delegacia da Receita Federal do Brasil - Parcelamento, conforme ofício em anexo), se abstenha de promover os atos para cobrança dos valores das diferenças apuradas (valores pagos a menor no parcelamento) e também de excluir a empresa recorrente do REFIS até o julgamento do Recurso Especial interposto. 2. Decido. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais constitui provimento de caráter excepcional, porquanto, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo. Com efeito, o inc. III do § 5º do art. 1029 do NCPC dispõe o seguinte: "Art. 1029. (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - II - III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos trmos do art. 1037." Vale destacar que, além do periculum in mora - relacionado à irreversibilidade ou difícil reparação do dano decorrente do decisum hostilizado, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo -, mostra-se imprescindível também a presença do fumus boni juris, consubstanciado na efetiva probabilidade do acolhimento dos recursos excepcionais. Na hipótese dos autos, a recorrente, Catedral Construções Civis Ltda., ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, objetivando o provimento jurisdicional que assegure seu direito de permanência ou reinclusão no Programa de Parcelamento do Fisco Federal - REFIS, regulado pela Lei 9.964/2000. Em primeiro grau, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "ao efeito de condenar a União Federal a promover a reinclusão da empresa autora no REFIS, desde que ela pague as diferenças informadas pelo próprio Erário, com consectários moratórios pertinentes, decorrentes da insuficiência dos encargos anteriores para adimplemento do débito". Após deferimento da tutela antecipada pela Relatora, a Segunda Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo regimental, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, sob o fundamento de que, inexistindo prazo determinado, inviável se admitir como hipótese de exclusão do programa, o pagamento de prestação do parcelamento que foi calculada nos moldes previsto na legislação, por ser considerado de valor irrisório. Da decisão, foram opostos embargos de declaração pela União, que foram rejeitados. A União interpôs recurso especial, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre um ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja: o valor irrisório das parcelas, no caso concreto, em comprovação com o montante da dívida consolidada no REFIS. No STJ, o então relator, Min. Humberto Martins, deu provimento ao recurso ao entendimento de ser possível a exclusão do REFIS nos casos de pagamento de parcela em valor irrisório, sendo mantida a decisão após interposição de agravo interno pela autora. A parte autora opôs embargos declaratórios ao argumento de inexistir prequestionamento da questão relativa ao valor irrisório das parcelas do REFIS e omissão quanto à análise do pedido sucessivo formulado pela autora - reinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendido pela União, este apurado no montante de R$ 31 mil, devendo os autos retornarem à origem para nova apreciação. No STJ, são acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos para, sanando a omissão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analisasse o pedido sucessivo constante da petição inicial. Em face da decisão proferida no STJ, a Segunda Turma desta Corte analisou o pedido sucessivo e, confirmando o entendimento exarado na decisão de primeiro grau, consignou a reinclusão da empresa no REFIS, "desde que ela pague as diferenças informadas pelo próprio Erário, atualizadas e com encargos moratórios" (evento 57). Com efeito, no recurso especial interposto (evento 67), a recorrente aponta negativa de vigência ao artigo 1.022 do CPC. De modo sucessivo, em relação ao mérito, requer a continuidade do parcelamento recolhendo valores calculados mês a mês pelo percentual do faturamento bruto mensal e, alternativamente, postula a reforma da decisão atacada para afastar o entendimento de que as diferenças não recolhidas anteriormente sejam pagas com encargos de mora como condição para a reinclusão no Refis, determinando-se que tais diferenças sejam incluídas no saldo consolidado do parcelamento em andamento. No caso, tenho como não comprovado o fumus boni juris. Em primeiro lugar, não há falar em omissão porquanto o acórdão, ao transcrever excertos da sentença que apreciou o pedido sucessivo da inicial ofertada pela parte, adotou os fundamentos da decisão monocrática como razões de decidir do acórdão. Ou seja, o acórdão deixou claro que mantinha o entendimento exarado em primeiro grau, no sentido de acolher parcialmente o pedido postulado pela parte, permitindo-se a reinclusão da recorrente no parcelamento, "desde que ela pague as diferenças informadas pelo próprio Erário, atualizadas e com encargos moratórios" (evento 57). Em relação ao mérito, saliente-se que o pedido principal, qual seja, de fixar a parcela sobre percentual do faturamento bruto, já foi afastado pela decisão proferida no REsp 1.581.726 (DEC5 - evento 46), que deu provimento ao recurso da União para fins de reconhecer a possibilidade de exclusão do REFIS nos casos de pagamento irrisório, ou seja, se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito. Por fim, quanto ao pedido alternativo, no sentido de que "as diferenças sejam incluídas no saldo do parcelamento em andamento", diante dos contornos da lide, não entrevejo embasamento legal ou jurisprudencial que dê suporte à pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto (evento 67). Porto Alegre/RS, 31 de maio de 2016.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561287704/apelacao-civel-ac-50534377720144047000-pr-5053437-7720144047000