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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060473720164047002 PR 5006047-37.2016.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006047-37.2016.4.04.7002/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: RENATA SILVA MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por RENATA SILVA MACHADO, servidora pública federal vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - UNILA, objetivando reconhecimento do direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, com início em 08/08/2016, bem como o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-natalidade, diante da adoção de duas menores.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo (evento 31):

Dispositivo

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, unicamente para o fim de determinar à ré que viabilize em favor da autora, o efetivo gozo do período de licença concedido administrativamente, correspondente a 30 (trinta) dias, em relação ao qual concedo a tutela de urgência, a fim de que seja imediatamente usufruido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, III, c/c artigo 86, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo recurso de apelação e/ou adesivo, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A parte autora embargou (evento 37), alegando que a sentença incorreu em omissão ao não apreciar o pedido referente à concessão de auxílio-natalidade.

O Juízo a quo acolheu os embargos de declaração da parte autora (evento 47), atribuindo-lhes efeitos infringentes para condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-natalidade, nos termos do artigo 196, § 1º, da Lei 8.112/90, a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir do requerimento administrativo feito pela parte autora, mantendo inalterada a sentença em relação aos demais pontos.

A parte autora apelou (evento 54), sustentando o direito à licença maternidade por 120 (cento e vinte dias), acrescidos da prorrogação de 60 (sessenta) dias, na condição de adotante, defendendo a impossibilidade de haver distinção entre os filhos biológicos e adotados, a despeito das previsões dos artigos 207, caput, e 210 da Lei n. 8.112/90, sob pena de ofensa aos Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, aos artigos , caput, 7º, inciso XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição. Alegou que, independentemente da idade da criança, o filho adotado também precisa de afeto e adaptação aos laços familiares que se formam e à nova vida que se inicia, e, para tanto, é necessário que a mãe afaste-se do trabalho e dedique-se integralmente à criança, fazendo jus à licença postulada. Sustentou que no caso de empregadas celetistas, é garantido período de 120 dias de licença, de modo que é inconstitucional a distinção feita pela legislação entre mães adotantes de acordo com o vínculo empregatício. Salientou que o STF, em repercussão geral, já reconheceu que, independente da idade do adotando, a licença à adotante deve ser concedida no mesmo prazo garantido às mães biológicas e que o Parecer da Advocacia Geral da União nº 003/2016/CGU/AGU é neste mesmo sentido. Por derradeiro, argumentou que a concessão da licença não está condicionada à ausência de convivência prévia, sendo que, no caso concreto, o convívio anterior com as menores, filhas biológicas de seu ex-companheiro, era irregular e informal.

Processado o feito, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos e se manifestou pelo provimento da apelação da parte autora e que a remessa necessária deve ser considerada como interposta, porém desprovida.

É o relatório.

VOTO

Da remessa necessária

O Ministério Público Federal opinou no sentido de que deve ser considerada por interposta a remessa necessária, por não ser o caso de dispensa, conforme § 3º do art. 496 do CPC/2015.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: 'A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas'.

Contudo, na hipótese dos autos, é possível afirmar-se que o proveito econômico outorgado em sentença à parte autora não supera 1.000 (mil) salários mínimos.

O art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

No caso concreto, a sentença (evento 47) que condenou a parte ré ao pagamento do auxílio-natalidade desde a data do requerimento administrativo foi proferida em 24/04/2017, quando o valor do salário mínimo era de R$ 937,00.

O auxílio-natalidade, concedido com fundamento no art. 196 da Lei n. 8.112/90, consiste em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, não sendo de prestação continuada, de modo que se pode afirmar, com segurança, que o valor da condenação na data da sentença, mesmo após a incidência de correção monetária e juros de mora, não supera mil salários mínimos (R$ 937.000,00), não sendo o caso de remessa necessária.

Dessa forma, entende-se que não merece ser dada por interposta a remessa necessária.

Da licença-adotante

A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de equiparação entre a licença-adotante e a licença-maternidade, a fim de que a primeira seja concedida em período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, totalizando o mesmo prazo da segunda.

A Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Lei n. 8.112/90) trata da matéria nos artigos 207 e 210, in verbis, no que releva para o caso:

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(...)

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Assim, o legislador fixou prazo de duração diversos para as licenças de servidoras públicas federais para nascimento de filho natural e para adoção, sendo que igualmente estabeleceu duração diversa considerando a idade do adotando.

Diante da autorização prevista no art. 2º da Lei n. 11.770/2008, sobreveio o Decreto n. 6.690/2008, que concedeu a prorrogação, no âmbito da Administração Pública Federal, das licenças de que se trata, mantendo, contudo, os períodos de forma diferenciada:

Decreto 6.691/08:

"Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3o, inciso II, alínea 'b', considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 5º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional."

Nesse contexto, tem-se que a legislação, ao fixar prazos de duração de licença distintos, procedendo à diferenciação entre filhos biológicos e adotivos e entre faixas etárias, acabou por não observar os princípios protetivos da maternidade e da infância (art. 6º da Constituição) e violou o princípio da igualdade entre filhos, de qualquer condição, consagrado no art. 227, § 6º, da Constituição:

Art. 227 (...)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

De fato, a instituição da licença maternidade e da licença adotante deve levar em consideração não apenas os interesses da servidora pública - que, na condição de mãe tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição)-, mas, principalmente, os interesses da criança, a quem é constitucionalmente assegurado o direito ao convívio familiar, entre outros também previstos no art. 227 da Constituição e no art. do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Constituição

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

(...)

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

ECA

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nessa perspectiva, independentemente da condição do filho, deve ser sobrelevado o interesse do menor, a fim de dispensar-lhe maior tempo de convívio, garantindo-lhe integral atenção no período de adaptação à sua nova família. As necessidades do filho adotado, sua dependência emocional e adaptação não são menores do que as do biológico, de modo a não ser justificável impingir-se a discrepância de tratamento. Da mesma forma, inúmeras são as circunstâncias a serem consideradas em relação à faixa etária dos filhos, o que impossibil...