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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2017.4.04.7116 RS XXXXX-11.2017.4.04.7116

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. O FNDE é parte legítima para figurar na ação de restituição do indébito da contribuição ao salário-educação.
2. O empregador rural pessoa física não está obrigado ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados.
3. Os pagamento indevidos devem ser restituídos pela União e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na proporção de 99% e 1%, respectivamente, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
4. No âmbito da Justiça Federal a União e suas autarquias são isentas de custas processuais, nos termos do disposto no artigo , inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Porém, os valores adiantados pela parte adversa a esse título devem ser restituídos nos termos da previsão contida no parágrafo único do art. 4º da mesma lei.
5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios que vierem a ser fixados em desfavor do FNDE devem ser acrescidos em 10%.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561299652/apelacao-civel-ac-50002361120174047116-rs-5000236-1120174047116

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