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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009176-36.2018.4.04.0000 5009176-36.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - APCEF/RS, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 3): Trata-se ação pelo procedimento comum, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - APCEF/RS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a Associação Autora pretende seja concedida tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a contribuição extraordinária, instituída em razão dos déficits registrados no Plano de Benefícios REG/REPLAN, nas modalidades saldado e não-saldado, sendo determinado à fonte pagadora deixe de recolher a exação combatida direto na fonte dos substituídos processuais. No mérito, pretende "seja declarada a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas pelos associados da autora à Fundação dos Economiários Federais a título de contribuição extraordinária instituída em razão dos déficits registrados no Plano de Benefícios REG/REPLAN nas modalidades Não-Saldado e Saldado e a, consequente, inexigibilidade do tributo no caso em espécie" e consequentemente seja a ré condenada "à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observada a prescrição qüinqüenal e os limites do pedido". Vieram os autos concluso. Decido. Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, deve a Associação autora comprovar documentalmente que necessita litigar ao abrigo da AJG. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Associação comprove a necessidade, nos termos do art. 99 do CPC, ou recolha as devidas custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tutela provisória. De acordo com o novel Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Quanto à tutela de urgência, o novo Código Processual, de forma análoga ao CPC de 1973, informa que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§ 2º). Poderá, ainda, se revestir de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. No caso em exame, entretanto, não vislumbro estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer evidência de que a antecipação do provimento jurisdicional seja indispensável para evitar lesão ao direito dos substituídos. Ressalto que eventual adiantamento financeiro não justifica a concessão da medida requerida, porquanto não há nos autos elementos indicativos de que a incidência de imposto de renda sobre a contribuição extraordinária, nos moldes aqui questionados, venha a causar qualquer prejuízo aos substituídos. Ainda, a eventualidade de ter que recorrer à posterior ação de repetição de indébito não configura perigo na demora, em face da solvabilidade da parte adversa. Assim, considerando que os requisitos devem existir de forma concomitante, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é desnecessário, neste momento, perquirir acerca da relevância da fundamentação. Portanto, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se, com urgência. Caso seja apresentada manifestação quanto à AJG, retornem os autos conclusos. Recolhidas as custas processuais, cite-se. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para réplica. Ato contínuo, fica aberto o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Requer a parte agravante, em síntese, que concedido o efeito suspensivo, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda no caso em espécie, determinando que a fonte pagadora dos substituídos, ao promover o desconto relativo ao tributo, deixe de repassar aos cofres da União os valores referentes às parcelas destinadas ao equacionamento do déficit do plano de benefícios REG/REPLAN (Saldado e Não Saldado), depositando em juízo o respectivo valor. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031200-97.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017) TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050847-10.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
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