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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013154-21.2018.4.04.0000 5013154-21.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013154-21.2018.4.04.0000 5013154-21.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade impetrada a expedição de porte de arma de fogo em favor do impetrante, conforme o benefício legal previsto no inc. VII do art. da Lei 10.826/03, inclusive com isenção de taxas, desde que cumpridos os requisitos legais exigidos para tal categoria e com validade adstrita à duração de seu contrato de trabalho, indeferindo o pleito no tocante à abrangência nacional, o que é objeto da insurgência. É o relatório. Decido. No caso, destacou o Juízo Singular que a abrangência nacional do porte de arma não é conferida aos agentes prisionais, uma vez que tal possibilidade é restrita aos profissionais categorizados nos incisos I, II, V e VI, do art. 6º, VII, § 1º da Lei n. 10.826/03. Em um juízo perfunctório, as alegações do agravante não são capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tampouco ostentam relevância apta a afastar o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após as contrarrazões ou decurso do prazo, dê-se vista ao MPF.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562808209/agravo-de-instrumento-ag-50131542120184040000-5013154-2120184040000