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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021005-50.2015.4.04.7200 SC 5021005-50.2015.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ICMBIO. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO.

Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563951084/apelacao-civel-ac-50210055020154047200-sc-5021005-5020154047200

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