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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001670-68.2017.4.04.7008 PR 5001670-68.2017.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2014. RENOVAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, quando não houver a produção nacional equivalente.
2. As reduções são concedidas na forma da Resolução CAMEX nº 66/2014 pelo prazo de até dois anos mediante a publicação, ao final de cada trimestre, de Resolução da CAMEX contendo a relação dos ex-tarifários aprovados; podendo ser solicitados pedidos de renovação, nos termos do seu art. 16. 3. In casu, foram formulados, dentro do prazo hábil, o pedidos de renovação dos benefícios concedidos em relação aos itens classificados na NCM 8536.50.90 e NCM 8450.90.10 pelas Resoluções CAMEX nº 116/2015 e 63/2016, e não analisados pela Administração Pública. 4. A demora da Administração Pública na análise dos pedidos de renovação não pode prejudicar o contribuinte, que observou todos os procedimentos, ritos e prazos estabelecidos pela legislação tributária para tanto, devendo ser concedida a segurança, determinando o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566013204/apelacao-remessa-necessaria-apl-50016706820174047008-pr-5001670-6820174047008

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