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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2015.4.04.7000 PR XXXXX-75.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. ESTOQUE DE BENS IMPORTADOS. RESTRIÇÃO À DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.

1. O reconhecimento ao direito de creditamento não implica a concessão de efeitos pretéritos ao mandado de segurança. Precendetes do STJ e desta Corte.
2. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, utilizado como sucedâneo de ação declaratória, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.
3. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Ainda que as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitam a dedução de créditos calculados em relação a algumas riquezas em sua base de cálculo (artigo 3º), e as Leis 10.925/2004 e 11.727/2008 imponham outras restrições para o aproveitamento dos créditos, tal prática representa mero ajuste no cálculo do tributo. É a própria lei que está a modular o benefício.
4. Não existe lei que autorize o crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, tampouco que autorize o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS incidentes na importação para a pessoa jurídica que apura as contribuições pelo sistema cumulativo.
5. O direito ao crédito relativo ao PIS/COFINS incidentes na importação é apenas para as pessoas jurídicas que apuram as contribuições pelo sistema não cumulativo, nos termos do art. 15 da Lei 10.865/04.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566035421/apelacao-civel-ac-50634007520154047000-pr-5063400-7520154047000

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