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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5013677-13.2017.4.04.7002 PR 5013677-13.2017.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Relatora
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

1. A Quarta Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão executória do Estado somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e para a defesa.
2. Considerando a orientação atual no sentido da possibilidade de execução provisória da pena, é hígido questionar acerca da inação da acusação após a confirmação da condenação em segundo grau. Porém, sob a égide firmada pelo STF anteriormente, sendo taxativamente vedada a execução provisória, descabe falar em inércia da acusação em buscar a prisão e, portanto, descabe buscar impor termo inicial para prescrição da pretensão executória quando tal pretensão inexiste, posto que vedada pela Corte Suprema.
3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da nova orientação do STF decretada em novembro/2016. Em relação à pena cominada em concreto ao réu, a prescrição é de 04 anos, logo, permanece hígida a pretensão executória estatal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566546284/agravo-de-execucao-penal-ep-50136771320174047002-pr-5013677-1320174047002

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