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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ELISABETE DA SILVA DIAS
ADVOGADO
:
JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. CONSECTÁRIOS.
1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.
3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários pericias, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2018.

Juiz Federal Artur César de Souza
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Artur César de Souza, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9344653v45 e, se solicitado, do código CRC E35854E5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Artur César de Souza
Data e Hora: 12/04/2018 11:06

RELATOR
:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ELISABETE DA SILVA DIAS
ADVOGADO
:
JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 06/02/2017 na vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a:
- conceder o benefício assistencial de prestação continuada à autora desde a DER; e
- efetuar o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento da sentença.
Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, determinando ao INSS a implantação, em 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos, do benefício ora deferido. Requisite-se à Agência da Previdência Social.
Demanda isenta de custas (art. , II, da Lei n. 9.289/1996).
Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, na medida em que, embora ilíquida, certamente não alcançará o piso legal que determina a remessa de ofício (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Inconformado, o INSS recorreu preliminarmente requerendo a cassação da antecipação de tutela.
No mérito, sustentou que a autora foi submetida a perícia administrativa, quando então foi atestado a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; corroborado pela perícia judicial levada a cabo nos autos. Asseverou que foi reconhecido pelo Juízo singular, que o ato administrativo que negou o amparo assistencial permanece íntegro, já que a perícia judicial atestou a moléstia incapacitante somente parcialmente para o trabalho e de modo temporário. Prosseguiu suas alegações afirmando que a incapacidade para o trabalho redunda em auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, não em amparo assistencial; além disso, como a perícia judicial confirmou aquela concretizada pelo INSS, eis que declarou a inexistência de incapacidade para os atos ordinários da vida - não houve ato administrativo cassado, de modo que é imperioso que a decisão que condena o INSS a indenizar o pagamento dos honorários médicos periciais seja afastada. Ademais, sustentou que a sentença afastou, de modo oblíquo, a regra da falta do interesse processual na vertente da pretensão resistida (art. 267, VI do Código de Processo Civil - CPC) sem declaração de inconstitucionalidade da mesma, como houve determinação judicial para a concessão do benefício sem a reanálise antecedente dos fatos pela Administração, ocorreu quebra dos freios e contrapesos ("o poder limita o poder"- CF/88, art. 2o) que prevê o controle de uma das funções do Estado pelas outras (mais especificamente, CF/88, arts. 5o , XXXV; 48, XV; 49, II, III, V e X; 50; 51, I e II; 52, I e II; 62; 70; 84, XIV e XVI; 101, parágrafo único; 102, I, b, c e d, apenas para referir alguns casos). Assim, concluiu que o Judiciário somente cassa o ato ilegal, não podendo fazer as vezes de administrador, por expressa vedação constitucional, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da sentença.
Requereu, ao final, a aplicação integral da lei nº 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.
Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo pelo parcial provimento da apelação e da remessa oficial (que deve ser considerada como interposta), para que a correção monetária das parcelas vencidas, de 30/06/2009 até 25/03/2015, seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 26/03/2015, ela deve ser feita pelo INPC, bem como que os juros de mora sejam fixados de acordo com taxa prevista na Lei nº 11.960/09.
É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Preliminar - antecipação de tutela
O INSS requereu que fosse caçada a antecipação de tutela. A análise do pedido decorre do julgamento do mérito, examinado a seguir.
Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)
A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.
Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:
1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou
1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas);
2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
Requisito etário
Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.
Condição de deficiente
Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a incapacidade para a vida independente:
a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover;
b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho;
c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e
d) não pressupõe dependência total de terceiros.
Situação de risco social
Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.
Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).
A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).
Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).
Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).
Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.
As questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir, que transcrevo in verbis (evento 74, SENT1):
(...)
No caso em apreço, a perícia médica realizada em 2-6-2014, a cargo de perito especialista em medicina do trabalho, concluiu no seguinte sentido (evento 31):
9. RELATO DO QUADRO DE SAÚDE ATUAL
9.1 QUADRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO
A autora informa como queixa atual dor em região abdominal.
Refere que em 2008 foi submetida a tratamento cirúrgico para neoplasia de reto com amputação do mesmo e histerectomia com implante de bolsa de colostomia em caráter definitivo. Refere que realizou radioterapia e quimioterapia.
9.2 TRATAMENTOS
Refere que realizou os seguintes tratamentos:
Realizou sessões de radioterapia e quimioterapia.
Tratamento cirúrgico em 2008.
Não refere o uso atual de medicações.
(...)
12. CONCLUSÃO
Não há incapacidade laborativa para a atividade do lar (desempenhada desde 2008), porém caso sua atividade seja de diarista, há incapacidade laborativa.
Realiza o plano terapêutico estabelecido por parte do médico assistente. Não refere qualquer situação de agravamento ou intercorrência clínica. Não há incapacidade para as atividades da vida diária.
13. QUESITOS
13.1 JUÍZO
(...)
3. Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou limitações/restrições ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária?
Há incapacidade laborativa para diarista em virtude da bolsa da colostomia.
(...)
4.3. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais.
Há incapacidade laborativa em virtude do risco de agravo e/ou acidente com a bolsa de colostomia.
5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza temporária ou permanente?
Permanente.
(...)
5.2. São considerados de longo prazo (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a dois anos, mesmo realizando tratamento médico adequado)?
Sim.
(...)
7. A que data/época remonta a invalidez/incapacidade observada? Indicar com base em que informação foi possível estabelecê-la.
Desde o implante da bolsa de colostomia em 09/07/2008.
Desse modo, conclui-se que o impedimento da parte autora, que se manifestou em julho de 2008, é de longo prazo, de forma que se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993).
Ainda que possa realizar atividades no âmbito doméstico, a autora relatou, e as testemunhas ratificaram, que anteriormente ela se dedicava às atividades de faxineira durante cerca de 3 vezes por semana a tomadores diversos (evento 61, VÍDEO1, VÍDEO2 e VÍDEO3), embora não haja vertido as contribuições pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (evento 4, PROCADM3). De qualquer forma, é evidente que o simples fato de portar a bolsa em questão atrapalha o desenvolvimento de suas potencialidades em igualdade de condições às demais pessoas, certamente impedindo que possa competir paritariamente no mercado de trabalho - aí consideradas, também, a sua idade e grau de instrução.
Resta, assim, verificar o preenchimento do requisito econômico.
Inicialmente, foi determinada a juntada, como prova emprestada, do laudo socioeconômico confeccionado em 19-8-2013 no processo n. 5000849-88.2013.4.04.7110 (evento 39):
DADOS SÓCIO-ECONÔMICOS E CULTURAIS:
Escolaridade: 5ª série do ensino antigo.
Profissão: Do lar.
Renda atual do (a) autor (a): Não possui renda.
Imóvel: A casa é própria, recebida de herança, construção de alvenaria, composta por dois quartos, cozinha, banheiro e pátio. A casa e o mobiliário são bastante simples. Em consequência de sua doença e dependendo de cuidados de terceiros, uma filha que morava em Caxias do Sul retornou para Pelotas e reside em duas peças de fundos, com entrada independente.
Despesas mensais da família:
Luz.......................... : R$ 27,73 (referente as duas casas)
Água........................ : R$ 34,90 +11,97 parcelamento de dívida - 028/120.
Gás.......................... : R$ 42,00
Farmácia.................. : R$ 32,90 (medicação não fornecida p/ Sist.Público de Saúde).
Total....................... : R$ 149,50
Obs: As despesas citadas referem-se às necessidades essenciais, pagas pela filha da autora, assim como, despesas com alimentação, higiene, vestuário, etc. Priscila, ao retornar para Pelotas para cuidar e ajudar a mãe, conseguiu trabalho na loja Krause e recebe R$ 815,00 e tem dois filhos. Os demais familiares da autora são pobres e não possuem condições de ajuda-la.
QUESITOS DO JUÍZO
a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do (a) autor (a)? Especificar o nome e a idade dos componentes.
Autora: Elisabete da Silva Dias, DN: 20/04/1957 - 56 anos.
Filha: Priscila Dias dos Santos, DN: 08/09/1987 -23 anos.
Neto: Jean Pierre dos Santos Mota, DN: 13/04/2007 - 6 anos.
Neta: Yasmim Jeane dos Santos Mota, DN: 15/03/2008 - 5 anos.
b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida do grupo familiar? Sim. Priscila, filha da autora, trabalha na loja Krause como etiquetadora e recebe R$ 815,00. Nenhum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício. A autora não possui renda.
c) É possível afirmar que o grupo familiar do (a) autor (a) vive em condições de miserabilidade? Em caso positivo, qual o embasamento para tal afirmativa? Sim. È visível que a autora encontra-se doente e não possui condições financeiras para a sua manutenção e atender com dignidade seu problema de saúde e considerando ainda que a alimentação deve ser diferenciada, devido ao uso da bolsa de colostomia. Seus familiares tem poucas condições financeiras para ajudá-la. Sua filha recebe o salário do comércio e possui duas crianças pequenas.
QUESITOS DA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE PELOTAS/RS
(...)
6. A autora não possui veículo, possui telefone celular (91415790) para em momentos de urgência, chamar alguém, principalmente a noite. Possui fogão, geladeira, TV e utensílios necessários.
O laudo socioeconômico indica situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, pois a autora, sua filha e três netos são sustentados com pouco mais de um salário mínimo líquido, percebido pela filha da autora. Esse montante, aliás, continuava sendo pago à filha em questão nos meses de junho e julho de 2016, conforme recibo de pagamento de salário (evento 63, INF2, p. 5) e registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 66, RESPOSTA2). Ademais, o grupo familiar é constituído por menores impúberes e por pessoa - a demandante - que sofre as sequelas de problema de saúde seriíssimo, a inspirar evidente cuidados e correspondentes dispêndios.
Em relação ao período pretérito, foi designada audiência.
Primeiramente, foi ouvida a autora, a qual referiu que parou de trabalhar depois de iniciado o tratamento de saúde; que antes de sua doença laborava como faxineira, em diversas casas, recebendo pagamento por dia de trabalho, até cerca de 2007; que essa rotina começou após a sua separação do seu ex-marido, em 2000; que anteriormente à separação era dona de casa; que o ex-esposo pagou pensão alimentícia apenas às filhas, nada tendo recebido a esse título; que as suas filhas não possuem condições financeiras de ajudá-la, pois são pobres e têm filhos para sustentar; que a filha Priscila, que vive no mesmo pátio, tinha dois filhos na época da DER, tendo o terceiro nascido no ano de 2014; que os pais das crianças não auxiliam na manutenção delas; que depende de ajuda financeira/provimento de alimentos ou medicamentos de amigos e da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN; que precisa ser internada praticamente todos os anos, em razão de inflamação/infecções ocasionadas pela bolsa para colostomia que usa; e que sempre morou no mesmo endereço (evento 61, VIDEO1).
No mesmo sentido, as testemunhas confirmam de forma idônea as alegações centrais da parte autora (acerca de suas necessidades na área da saúde, e qual é a composição do grupo familiar), desconhecendo ou tendo conhecimento indireto acerca de outros fatos (quais pessoas lhe contratavam para fazer faxinas, se as filhas ajudavam financeiramente, etc.) (evento 61, VIDEO2 e VIDEO3).
Diante desse contexto, é possível perceber as dificuldades enfrentadas pelo grupo familiar da parte autora desde o diagnóstico da moléstia até os dias atuais, bem como a delicada situação financeira em que ela se encontrava já por ocasião da DER, caracterizando, pois, a situação de penúria econômica que se busca reverter com a concessão do amparo social à pessoa com deficiência.
Destarte, considero que a autora encontra-se hoje em estado de vulnerabilidade social, e assim já se achava em 2009, e que, portanto, faz jus ao benefício assistencial postulado.
(...)
Nessa quadra, inequívoca a incapacidade da autora total e permanentemente para as suas atividades laborais habituais, em decorrência de Neoplasia maligna do canal anal, CID 10 C 21.1, comprovada pelo vasto acervo probatório e pela perícia médica realizada por determinação do Juízo (evento 31, Laudo1),
Sem embargo, não prospera a tese criada pela autarquia previdenciária em suas alegações recursais, quando afirma que foi reconhecido pelo Juízo singular, que o ato administrativo que negou o amparo assistencial permanece íntegro, já que a perícia judicial atestou a moléstia incapacitante somente parcialmente para o trabalho e de modo temporário, que não houve ato administrativo cassado, e que a sentença vergastada afastara "a regra da falta do interesse processual na vertente da pretensão resistida".
Ora, o próprio laudo médico pericial realizado junto a autora pelo INSS em 27/03/2009 constatou neoplasia maligna do ânus e do canal anal, em uso de colostomia definitiva com revisão oncológica pós radio, com a seguinte conclusão: Existe incapacidade laborativa(evento 4, PROCADM2, p.1). Ademais, o fundamento para a negativa para o Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência NB 537.803.223-3, DER 26/06/2009 formulado por Elisabete da Silva Dias foi N ão há incapacidade para a vida e para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO,p.1). Preenchido, então, o requisito de incapacidade previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
No que diz respeito à condição de miserabilidade, bem analisou o ponto o parecer ministerial, fundamentos que adoto, verbis (evento 4, PARECER1, p.3):
Nesse contexto, verificamos que, de acordo com a perícia social realizado por determinação do Juízo (evento 39), o núcleo familiar é composto pela autora (Elisabete da Silva Dias, com 56 anos de idade), sua filha (Priscila Dias dos Santos, com 23 anos de idade) e seus netos (Jean Pierre dos Santos Mota, 6 anos, e Yasmim Jeane dos Santos Mota, 5 anos), totalizando, portanto, quatro integrantes, sendo ele mantido exclusivamente com o salário percebido por Priscila Dias dos Santos, no valor de R$ 815,00. Diante disso, concluímos que a renda familiar per capita é inferior a meio salário-mínimo, em razão do que também resta atendido o requisito econômico para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CRFB/88.
Assim, entendo que restou configurada a situação de vulnerabilidade social e renda mensal insuficientes para fazer frente às necessidades básicas de sobrevivência, como aliás concluiu a assistente social nomeada pelo juízo de origem: É visível que a autora encontra-se doente e não possui condições financeiras para a sua manutenção e atender com dignidade seu problema de saúde e considerando ainda que a alimentação deve ser diferenciada, devido ao uso da bolsa de colostomia. Seus familiares tem poucas condições financeiras para ajudá-la. Sua filha recebe o salário do comércio e possui duas crianças pequenas.
Desse modo, restando comprovada a incapacidade da parte autora, bem como sua situação de vulnerabilidade social, é de ser mantida hígida a sentença que concedeu o benefício assistencial postulado pela autora ELISABETE DA SILVA DIAS desde o requerimento administrativo em 26/06/2009 (evento 1, INDEFERIMENTO 7, p.2), observada a prescrição quinquenal.
Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;
- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;
- IPCA-E a partir de 30/06/2009.
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Honorários Advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).
Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.
Antecipação de tutela
Uma vez confirmado o direito ao benefício , resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem (fl.66)
Verifico que o INSS comunicou nos autos a implementação do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 617.510.834-9 DIB 26/06/2009, DDB 13/02/2017 para a parte autora (evento 79, RESPOSTA1).
Nego provimento à apelação no ponto.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Conclusão
Negado provimento ao recurso do INSS. A verba honorária foi majorada para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947. Suprida omissão da sentença quanto aos honorários periciais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários pericias, mantida a antecipação de tutela.

Juiz Federal Artur César de Souza
Relator

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Data e Hora: 12/04/2018 11:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2018

RELATOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Maurício Pessutto
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ELISABETE DA SILVA DIAS
ADVOGADO
:
JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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