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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-19.2018.4.04.0000 500XXXX-19.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5003868-19.2018.4.04.0000 5003868-19.2018.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

13 de Abril de 2018

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que teve a totalidade dos valores executados impugnada (evento 19). Da decisão que indeferiu a impugnação a FURG interpôs o Agravo de Instrumento 5055562-95.2016.4.04.0000 (evento 47). Referido agravo foi improvido, conforme decisão do evento 13 daquele feito. Por seu turno, a FURG interpôs recurso especial (evento 43 do agravo) apenas com relação aos índices de atualização monetária. Decido. O § 4º do art. 535 do CPC assim dispõe: Art. 535 (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, não há óbice a que, no presente caso, se apure o valor incontroverso (isto é, atualizado na forma sustentada pelo executado) e se expeça a respectiva requisição, independentemente do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que atualmente pende de decisão apenas a respeito de tal questão. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que apure o valor incontroverso e proceda sua atualização. No retorno, expeçam-se requisições e intimem-se as partes. Não havendo impugnações, transmitam-se ao TRF da 4ª Região e aguarde-se pagamento. Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que realize o saque na agência bancária e se manifeste sobre a satisfação do seu crédito em 5 (cinco) dias. Por derradeiro, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. Cumpra-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) não é possível a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; (b) além dos índices de correção monetária, outras teses são veiculadas no recurso especial, tais como nulidade do acórdão, o que atingiria a íntegra da pretensão executória, e (c) houve o sobrestamento do recurso especial, sendo necessário aguardar o seu desfecho para a expedição do precatório. Nesses termos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC/1973), sendo, portanto, de natureza definitiva. Nessa perspectiva, não há ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88. EC N. 62/2009. ADIN 4.357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES PREVISTAS NA EC N. 62/2009 REALIZADAS ATÉ 25/3/2015. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos valores incontroversos quando pendente discussão acerca de compensação em recursos dirigidos às instâncias superiores que não são dotados de efeito suspensivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 3. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. 4. Como a própria agravante reconhece, o STF, em sede da ADIN 4357/DF, deliberou majoritariamente pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, introduzidos no texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 62/2009. 5. Na sessão plenária de 25.3.2015, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e consignou que "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na EC 62/09, desde que realizados até 25/3/2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;". Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1497627/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. 3. O Tribunal de origem consignou que não há falar em valores incontroversos sobre os quais deva prosseguir a execução de sentença, visto que nos Embargos à Execução a União alega a prescrição da execução, matéria de defesa que, se procedente, fulminará toda a execução. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 368.378/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013 - grifei) Não obstante, no caso concreto, além da questão atinente à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito, a FURG afirma ter alegado, em seu recurso especial, a inexigibilidade do título, impugnando a totalidade do valor em execução. Nesse contexto, não há se falar em valor incontroverso, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5055562-95.2016.4.04.0000, interposto pela FURG, que pende de apreciação de recurso especial. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.
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