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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005278-23.2016.4.04.7101 RS 5005278-23.2016.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.

A regra do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.112/90 garante ao servidor licenciado para atividade política tão somente a percepção do vencimento, razão pela qual inexiste direito à percepção de gratificações de natureza pro laborequando em gozo de licença para atividade política.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu dar provimento à apelação, vencido o Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567650704/apelacao-civel-ac-50052782320164047101-rs-5005278-2320164047101

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