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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001517-02.2012.4.04.7108 RS 5001517-02.2012.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no REXT nº 1.115.317/RS, determinou o retorno do feito a esta Corte, para aplicação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema 823. O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s): Tema STF 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. O (s) acórdão (s) do (s) aludido (s) paradigma (s) restou (aram) assim ementado (s): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se.
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