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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Relatora
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Inteiro Teor


RELATOR
:
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE
:
EDER DA ROSA PERES
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. GDAFTA. PARIDADE. TERMO FINAL. FATO NOVO. EC Nº 70/2012. NÃO APLICAÇÃO.
1. No julgamento do Mandado de Injunção nº 880, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público, até a edição da legislação pertinente. Essa decisão não ampara o pleito de conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres em tempo comum, relativamente a período posterior ao advento do Regime Jurídico Único.
2. Com o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e sem a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a gratificação de desempenho perde o seu caráter de generalidade.
3. A pretensão à aplicação das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, deduzida supervenientemente, extrapola os limites da lide, tal como definida na inicial, devendo ser veiculada em ação própria. Isso porque a inovação normativa superveniente, invocada em sede recursal, versa sobre matéria distinta daquela que foi debatida originalmente pelas partes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de abril de 2018.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9373927v6 e, se solicitado, do código CRC 1A978FE2.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 17/04/2018 11:08

RELATOR
:
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE
:
EDER DA ROSA PERES
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Autor, servidor público federal aposentado por invalidez, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, na qual objetiva o cômputo do período trabalhado de forma insalubre no regime estatutário, com todos os efeitos jurídicos e financeiros.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

"Ante o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal, afasto as demais preliminares, e julgo, no mérito, procedente, em parte, o pedido, condenando a União Federal a implantar a gratificação GDATFA na folha de pagamento do Autor, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, até 25.10.2010, acrescidas dos consectários de lei, tudo, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa, a título das diferenças reconhecidas nesta sentença. Feito isento de custas judiciais. Deixo de condenar as partes em verba honorária, dada à sucumbência recíproca. Deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC), pois a sentença é fundada em jurisprudência do Tribunal Pleno do STF ( RE nº 476279/DF)."

Em sua peça recursal, a parte autora informa fato novo, qual seja, a publicação da EC nº 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

O autor requer, também, a reforma da sentença, para fins de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em comum, acrescido do fator de conversão 1,4 para tempo de serviço comum, de modo a incluir a rubrica do artigo 192, uma vez que o autor possuía mais de 45 anos de serviço quando da sua aposentadoria em 2007. Além disso, requer o pagamento de GDATFA em igualdade aos ativos até a efetiva avaliação de desempenho, devendo permanecer em 80 pontos.

Postula, ainda, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, ou reconhecimento da sucumbência mínima ou, sucessivamente, proporcional à sucumbência das partes.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
In casu, o autor, que já está aposentado com proventos integrais, pretende o cômputo ponderado do tempo insalubre estatutário e a consequente revisão do ato de sua aposentadoria, para o fim de incluir em seus proventos a vantagem do art. 192 da Lei n. 8.112 de 1990.
A aposentadoria do servidor público em condições especiais está prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Em razão da ausência de lei complementar a regulamentar tal dispositivo constitucional, diversas entidades sindicais ajuizaram o Mandado de Injunção nº 800, em que foi proferida decisão nos seguintes termos:
"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (Evento 01- MAND10)"
Com efeito. O citado mandado de injunção, além de outros que versam sobre a mesma matéria, reconheceu apenas o direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III da CF) aos servidores públicos que prestem atividades perigosas ou insalubres, em razão da inércia do poder legislativo, aplicando-se as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previstas no art. 57 da Lei 8.213/90). A decisão, porém, não disciplinou acerca da conversão do tempo de serviço especial em comum.
Neste mesmo sentido foi editada a Súmula Vinculante nº 33, determinando que as regras do RGPS aplicam-se aos servidores públicos apenas 'no que couber'.
Por outro lado, o STF afirmou que não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III da CF/88 que exista o dever constitucional de que o Presidente da República e o Congresso Nacional editem uma lei, em favor dos servidores públicos, prevendo contagem diferenciada para quem trabalhou parte de sua vida em atividades insalubres e, ao final, averbe (registre e some) este período de forma maior para fins de aposentadoria.
Em outras palavras, para o STF, o art. 40, § 4º, III não garante necessariamente aos servidores este direito à conversão com contagem diferenciada de tempo especial em tempo comum. O que este dispositivo garante é apenas o direito à 'aposentadoria especial' (com requisitos e critérios diferenciados).
Dessa feita, não se pode aplicar as regras de conversão do tempo especial em tempo comum, previstas para os trabalhadores em geral (RGPS), para os servidores públicos, considerando que a lei que vier a ser editada regulamentando o art. 40, § 4º, III da CF/88 não estará obrigada a conceder este fator de conversão aos servidores.
Foi assim que decidiu o STF, em inúmeros mandados de injunção.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de considerar válido o cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais, majorado segundo a legislação vigente à época, de ex-celetista, todavia, antes de sua transformação em estatutário.
Tal entendimento foi fundamentado no reconhecimento do direito adquirido dos ex-celetistas ao cálculo majorado do tempo de serviço.
O STF entendeu que o direito a esse cômputo diferenciado já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e, portanto, deveria ser preservado (art. XXXVI, CF) pela lei superveniente (Lei nº 8.112/1990)
A regra que se firmou foi pela possibilidade do servidor ex-celetista ter convertido o tempo de serviço laborado em condições especiais em comum, caso anterior a 1990, antes da implementação do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
No entanto, o entendimento é diferenciado em relação à conversão de tempo especial em comum laborado posteriormente a 1990, tendo em vista que a Constituição Federal não admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas.
Dessa forma, tenho que a expressão no que couber revela que não há aplicação integral do RGPS à aposentadoria especial no serviço público. Com efeito, não cabe a conversão em comum do tempo de serviço trabalhado em condições especiais, direito que não foi assegurado pela Constituição Federal.
A propósito, oportuno transcrever trecho da decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento ao Mandado de Injunção nº 1280, proferida em 23/08/2010, publ. em 24/08/2010, para afirmar que [...] a Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições.
No caso dos autos, a pretensão requerida pela parte autora não lhe foi assegurada no Mandado de Injunção mencionado (880), na extensão esposada na inicial.
Nesse passo, o STF possui entendimento firmado no sentido de que descabe a pretensão de mesclar sistemas, aposentando-se pelo regime estatutário comum, segundo as regras do art. 40 da Constituição, contando o tempo de serviço e acordo com o tratamento normativo aplicável apenas à aposentadoria especial do art. 57 da Lei nº 8.213/90. Esse posicionamento restou claro no julgamento dos embargos de declaração opostos no mandado de injunção nº 758.
Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial.
2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido.
(ARE 841148 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2015 PUBLIC 30-04-2015)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. conversão DE tempo DE serviço ESPECIAL EM comum. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto.
2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados.
4. Agravo Regimental da União parcialmente provido.
( MI 1474 ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)
MANDADO DE INJUNÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUBSTITUTIVO PARCIAL. APOSENTADORIA especial DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Decisão que reconhece erro material em parte de decisão anterior a substitui parcialmente, apenas no ponto modificado, não importando na sua substituição integral. Em consequência, recurso interposto contra a segunda não é hábil para impugnar o conteúdo remanescente da primeira decisão.2. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
( MI 2738 AgR-segundo, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)
Na mesma linha seguem precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º DA CF. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONTAGEM especial DE tempo DE serviço INSALUBRE/PERICULOSIDADE. LEI Nº 8.112/90. MESCLA DE SISTEMAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial, com a edição da Súmula nº 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. - O STF possui entendimento firmado no sentido de que descabe a pretensão de mesclar sistemas, aposentando-se pelo regime estatutário comum, segundo as regras do art. 40 da Constituição, contando o tempo de serviço de acordo com o tratamento normativo aplicável apenas à aposentadoria especial do art. 57 da Lei nº 8.213/90. - A parte autora não possui direito à contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a égide do regime estatutário regulado pela Lei nº 8112/90. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050744-91.2012.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 15/09/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. conversão DE tempo DE serviço ESPECIAL EM comum. ACRÉSCIMO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 880, determinou a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público, até a edição da legislação pertinente. Todavia, o que pretende o impetrante, via judicial, é benefício diverso, qual seja, a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com o acréscimo de 40%, em período posterior ao advento do Regime Jurídico Único, o que não encontra respaldo no referido precedente. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão-somente a aposentadoria especial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005638-59.2010.404.7200, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, por unanimidade, juntado aos autos em 03/03/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. art. 40, § 4º da cf. mandado de injunção nº 880. conversão de tempo de serviço especial em comum. período posterior à lei nº 8.112/90. impossibilidade. 1. No julgamento do Mandado de Injunção nº 880 foi apurada a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos. Com isso, restou assentado que se aplicaria, então, a Lei nº 8.213 - que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social -, enquanto não for editada a regulamentação aplicável aos servidores. 2. Todavia, não foi reconhecido o direito à pretendida conversão de tempo especial em tempo comum, mas tão somente à aposentadoria especial (se forem preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8213/91). Precedentes. 3. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009601-70.2013.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, por unanimidade, juntado aos autos em 12/02/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. conversão DE tempo DE serviço ESPECIAL EM comum. ACRÉSCIMO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 880, determinou a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público, até a edição da legislação pertinente. Todavia, o que pretende a autora, via judicial, é benefício diverso, qual seja, a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com o acréscimo de 20%, em período posterior ao advento do Regime Jurídico Único, o que não encontra respaldo no referido precedente. 2. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão-somente a aposentadoria especial. Precedentes do STF. (TRF4, AC 5011575-16.2011.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/10/2013)
A parte autora, portanto, não possui direito à contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a égide do regime estatutário regulado pela Lei nº 8.112/90.
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA - TERMO FINAL
A sentença afirmou que, após a publicação da Portaria MAPA nº 1031, de 2010, a gratificação perdeu sua natureza geral e passou a ser considerada pro labore faciendo. No entanto, outra é a orientação desta Turma, in verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL. Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico. A partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001524-29.2015.404.7127, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/12/2016)
Inclusive, apreciando controvérsia acerca da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária ( GDATFA), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.

Assim, somente a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores é que a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de gratificação de desempenho.

Portanto, no ponto, procede em parte o apelo para fixar o termo final para o pagamento das diferenças devidas, a data da efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e a publicação da homologação dos respectivos resultados, situação a ser averiguada no momento da execução do julgado.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012.

A parte autora alega no apelo que a Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, dá suporte para o seu pedido principal de pagamento de proventos equivalentes à última remuneração.

Contudo, no ponto não há interesse de agir da parte autora, porquanto a referida emenda constitucional é auto-aplicável, não tendo comprovado no apelo que a Administração deixou de proceder à revisão do benefício nos moldes previstos no Art. 2º, verbis:

Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.
Considerando a mínima reforma da sentença de primeiro grau, mantenho a sucumbência recíproca, nos termos fixados na sentença.
Ressalte-se que o fato de a parte autora estar sob o pálio da gratuidade da justiça não impede a compensação, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/12/2016

RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Cláudio Dutra Fontella
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Mauro Borges Loch p/ Eder da Rosa Peres
APELANTE
:
EDER DA ROSA PERES
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1132, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2017

RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Mauro Borges Loch p/Eder da Rosa Peres
APELANTE
:
EDER DA ROSA PERES
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9146079v1 e, se solicitado, do código CRC 92FA0F37.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 23/08/2017 18:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/04/2018

RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
PEDIDO DE PREFERÊNCIA
:
Dr. Mauro Borges Loch p/ Eder da Rosa Peres
APELANTE
:
EDER DA ROSA PERES
ADVOGADO
:
FRANCIS CAMPOS BORDAS
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2018, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Pedido de Preferência - Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 23/08/2017 (ST4)
Relator: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
Pediu vista: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA.

Comentário em 10/04/2018 10:58:12 (Gab. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)
Com a vênia do eminente Relator, acompanho a divergência.
Divergência em 11/04/2018 09:56:05 (Gab. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9372907v1 e, se solicitado, do código CRC 9933967A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 11/04/2018 10:33

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568173583/apelacao-civel-ac-50200561120104047100-rs-5020056-1120104047100/inteiro-teor-568173665

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