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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017928-04.2013.4.04.7200 SC 5017928-04.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 132, IVDA LEI 8.112/90 E ART. 43, IX, DA LEI 4.878/65. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

1. A aplicação de punições administrativas requer a presença de elementos probatórios suficientes para demonstrar o efetivo cometimento da falta imputada ao servidor, não podendo restar dúvida acerca do seu cometimento.
2. Comprovada a inexistência dos atos de improbidade administrativa (Art. 132, IV, da Lei 8.112/90) ou recebimento de propinas ou auferir vantagens pessoais em razão das atribuições do cargo (Art. 43, inciso IX, da Lei 4.878/65), deve ser mantida a sentença que anulou a pena de cassação da aposentadoria do autor.
3. Já as demais condutas atribuídas ao autor não são aplicadas as penalidades de demissão ou cassação de aposentadoria como bem ponderou a sentença recorrida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568176176/apelacao-remessa-necessaria-apl-50179280420134047200-sc-5017928-0420134047200

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