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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5012387-70.2016.4.04.7107 RS 5012387-70.2016.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.

As limitações ao custos máximos para cada refeição individual oferecida no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) são ilegais, por estabelecerem restrições não previstas na Lei 6.321/1976, violando a hierarquia das leis. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568831234/remessa-necessaria-civel-50123877020164047107-rs-5012387-7020164047107

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