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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-12.2017.4.04.7015 PR 500XXXX-12.2017.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RESOLUÇÃO 41/2013 DA ANP. NEGATIVA. DÍVIDA ANTERIOR.

1. É nesse cenário que se pode notar que o art. 8º, "caput", inciso VIII, da Resolução ANP n. 41/13, não está dotado de qualquer legislação subjacente que lhe dê fundamento, tratando-se, pois, de ato normativo ilegal.
2. A ré ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568857208/apelacao-remessa-necessaria-apl-50001851220174047015-pr-5000185-1220174047015