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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002496220164047207 SC 5000249-62.2016.4.04.7207 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000249-62.2016.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSULINA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDIA MARA MENGUE VALIM

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por LOGMIX TRANSPORTES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração de n. 2015646-9, bem como o cancelamento do protesto realizado pela ré.

Em suas razões recursais, postulou a apelante seja o Recurso de Apelação recebido e conhecido para declarar a nulidade do auto de autuação em todos os seus termos, reformando integralmente a sentença proferida, bem como a condenação da Apelada em honorários e custas processuais. Caso esse não seja o entendimento deste E. Tribunal, que sejam minorados os honorários arbitrados, eis que correspondem a mais de 200% do valor dado a causa e do aproveitamento econômico da Apelante, o que por certo inibirá os contribuintes a ingressarem com demanda judicial em prol de seus direitos.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, e dada as peculiaridades do caso, tenho que a r. sentença singular apreciou com precisão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como complementação às razões de decidir, in verbis (ev. 28):

Trata-se de ação proposta por LOGMIX TRANSPORTES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração de n. 2015646-9, bem como o cancelamento do protesto realizado pela ré.

Afirmou que o crédito não é devido, tendo em vista pendência de análise do recurso interposto no processo administrativo, bem como ante a ausência de notificação acerca do auto de infração lavrado pela ré. Alegou que o auto de infração foi lavrado por conta de suposto excesso de peso no eixo do veículo, sendo que a autora foi enquadrada erroneamente como embarcadora, motivo pelo qual o auto deve ser declarado nulo. Defendeu a impossibilidade de se efetivar o controle do produto quando se trata de mercadoria a granel, visto que a qualquer momento a carga pode se movimentar e espalhar de forma desigual entre os eixos. Requereu, em sede de liminar, a sustação do protesto. Pugnou pela procedência dos pedidos.

O pedido liminar foi deferido, tendo em vista a caução prestada na medida cautelar de n. 5006089-87.2015.404.7207 (evento 3).

A ANTT apresentou contestação no evento 14. Aduziu que, consoante o processo administrativo anexo ao feito, autuou a autora por transitar com veículo em excesso de peso bruto por eixo, classificando-a como embarcadora e única remetente da carga. Alegou que a autora foi devidamente notificada para apresentação de defesa, contudo, permaneceu inerte, motivo pelo qual a ANTT prosseguiu com a cobrança. Afastou a alegação de que o auto de infração contém vício passível de anulação. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no evento 22, oportunidade em que a demandante apresentou nota fiscal do serviço prestado.

Após manifestação da ANTT, vieram os autos conclusos para sentença.

É relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A autora busca o cancelamento do protesto promovido pela ANTT, enquanto questiona a regularidade da multa imposta.

A multa aplicada encontra fundamento nos arts. 231, V, e 257 do CTB:

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

(...)

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Inicialmente, infere-se do processo administrativo anexo no evento 14 que a empresa, devidamente notificada acerca do auto de infração e para apresentação de defesa (PROCADM1, evento 14, fls. 5 e 7), deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Desse modo, o processo foi devidamente encerrado e a ANTT prosseguiu com a cobrança da multa imposta.

Assim, em que pesem as alegações da requerente, não vislumbro qualquer irregularidade nos trâmites adotados pela ré.

Outrossim, aduz a autora que a ANTT, ao lavrar a multa de n. 2015646-9, incorreu em erro, classificando-a como embarcadora da mercadoria, ao invés de transportadora, o que geraria a nulidade do título.

No entanto, em que pese a autora tenha acostado ao feito a nota fiscal do serviço de transporte prestado (evento 22), conforme bem apontado pela ANTT na petição do evento 26, referido documento não foi apresentado no processo administrativo, nem, ao que tudo indica, no momento da autuação. Além disso, quando se torna impossível identificar o responsável pela multa, a responsabilidade pela infração é atribuída ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257, §§ 7º e , do CTB, acima transcritos.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB. 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB. 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da carga transportada. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1101578 RS 2008/0251181-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: <!-- DTPB: 20090623<br> --> DJe 23/06/2009)

Destarte, não vejo qualquer irregularidade na classificação da autora como embarcadora do transporte, visto que não se opôs à referida imposição em momento oportuno.

Da mesma forma não prospera a alegação de que inexiste a possibilidade de controle de carga a granel, posto que a legislação não faz tal distinção. Nesse sentido já se manifestou o TRF da 4ª R. ao entender que, mesmo em se tratando de transporte de grãos, extrapolado o limite de peso por eixo, resta caracterizada a infração:

ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA DE GRÃOS. EXCESSO DE PESO AFERIDO NO EIXO DE CAMINHÕES. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Uma vez que extrapolado o limite de peso bruto transmitido por eixo, resta caracterizada a infração, nos moldes do art. 231, V, a, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Inversão da sucumbência. (TRF4, APELREEX 5000841-90.2013.404.7117, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/04/2015)

Por fim, importante ressaltar que os atos administrativos são dotados presunção relativa de legalidade e legitimidade, sendo ônus da requerente demonstrar a veracidade de suas alegações, o que não se verificou no caso em comento.

Assim, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial (art. 487, inc. I, do CPC).

Ante a sentença proferida nos autos de n. 5006089-87.2015.404.7207 (evento 18 deste feito) e diante da caução oferecida, mantenho a decisão proferida no evento 3 até o trânsito em julgado.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo no valor de um salário-mínimo - cujo valor atual corresponde a R$ 880,00 -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico do advogado (TRF4, AC 0011000-67.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 22/08/2013).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em que pesem os argumentos deduzidos pela apelante, não há razão que autorize a reforma da sentença, a qual vai ao encontro do entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, conforme precedente referido na própria decisão transcrita.

Quanto aos honorários fixados em sentença, no valor de um salário-mínimo - cujo valor atual corresponde a R$ 880,00 -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico do advogado (TRF4, AC 0011000-67.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 22/08/2013), igualmente seguem o entendimento jurisprudencial, no sentido de resguardar ao causídico remuneração digna, em aplicação ao art. 85, § 8º, do CPC/2015. Tendo em conta, porém, a proporção entre a verba honorária e o valor atribuído à causa (R$ 423,07), deixo de majorá-la pelo desacolhimento do presente recurso, como determina o § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000423154v3 e do código CRC 692b724f.

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5000249-62.2016.4.04.7207
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Documento:40000423155
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000249-62.2016.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: TRANSULINA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDIA MARA MENGUE VALIM

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. apelação cível. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB.

Uma vez que extrapolado o limite de peso bruto transmitido por eixo, resta caracterizada a infração, nos moldes do art. 231, V, a, do Código de Trânsito Brasileiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de abril de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000423155v4 e do código CRC ad0f121a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/04/2018

Apelação Cível Nº 5000249-62.2016.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: TRANSULINA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDIA MARA MENGUE VALIM

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 10/04/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2018 22:10:33.