jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000249-62.2016.4.04.7207 SC 5000249-62.2016.4.04.7207

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB. Uma vez que extrapolado o limite de peso bruto transmitido por eixo, resta caracterizada a infração, nos moldes do art. 231, V, a, do Código de Trânsito Brasileiro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.