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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080676-76.2016.4.04.7100 RS 5080676-76.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5080676-76.2016.4.04.7100 RS 5080676-76.2016.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Após a inclusão do processo na pauta da sessão do dia 16 desse mês de maio, a parte autora apresenta documento no evento 4, que consiste em parecer do TCU, que pode ter repercussões sobre este processo. Portanto, retire-se o processo da pauta. Como o artigo 437, § 1º, do CPC-2015 determina que os documentos novos sejam submetidos à outra parte e como o artigo 493 do CPC-2015 prevê que o juízo possa levar em consideração fatos novos, desde que assegurado o contraditório, intime-se a União para se manifestar, em 10 dias, sobre o alegado pela parte autora. Após, voltem conclusos para pauta e julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574039617/apelacao-civel-ac-50806767620164047100-rs-5080676-7620164047100

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