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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2004.72.01.004827-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

PROELT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. pede, a fls. 229-237, "seja recebido e deferido o presente Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Evidência, nos termos do art. 311, inciso III do CPC/2015, autorizando, desde já, o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, na forma estabelecida pela legislação (LC 70/91, LC 07/70, Lei nº 9.715/98 e após pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014), diante da declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, Tema nº 69 da Repercussão Geral"; e "seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições nos moldes vergastados, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o trânsito em julgado definitivo da ação, e que a autoridade coatora se abstenha de obstar o acesso a Certidões de Regularidade Fiscal em razão do direito sub judice". Alega a peticionante, em síntese, que o CPC "autoriza a concessão de tutela de evidência quando o direito tutelado puder ser comprovado documentalmente e existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"; que, nesse sentido, "a decisão proferida através do controle difuso, sob o rito dos recursos repetitivos, constante do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, será aplicada de forma erga omnes, produzindo efeitos para todos, cumprindo assim o requisito imposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ensejando a concessão da tutela provisória de evidência"; que, por outro lado, segundo o Enunciado nº 31 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (aprovado no seminário"O Poder Judiciário e o Novo CPC", realizado entre 26 e 28 de agosto de 2015), é possível "a concessão da tutela provisória de evidência sem que haja o trânsito em julgado da decisão que consubstancia o pedido tutelar provisório"; que, outrossim, "os documentos colacionados aos autos comprovam a sujeição da Autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS com o ICMS inserto em suas bases, e a narrativa inicial demonstra de forma inequívoca a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, direito que até então aguardava deslinde pelo Supremo"; e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento - submetido ao regime de repercussão geral - do RE nº 574.706, declarou "a ausência de fundamento de validade para manutenção do ICMS na base das exações em comento". Conclui reafirmando que "os pressupostos legais exigidos pelo artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, encontram-se presentes, autorizando, desta forma, a concessão da tutela provisória de evidência pleiteada para garantir o direito das autoras (sic) excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ofensa aos dispositivos constitucionais, já confirmados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem a imposição de óbices, tais como a não emissão de Certidões de Regularidade Fiscal, por parte da Fazenda Pública". É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Ora, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR não alcança a alteração procedida pela Lei nº 12.973, de 2014, de modo que a atual redação do art. , caput, da Lei nº 9.718, de 1998 (dada pela Lei nº 12.973, de 2014)- que autoriza, a partir da sua vigência, a cobrança do PIS e da COFINS com a base de cálculo acrescida do ICMS -, continua vigendo e produzindo efeitos enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade. É justamente essa a razão de ser, aliás, da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5051557-64.2015.404.0000 - na qual se discute a inconstitucionalidade da expressão 'de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977', considerada a redação do art. , caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014 -, que será analisada pela Corte Especial deste Tribunal. Desse modo, não resta preenchido o requisito da probabilidade/evidência do direito da impetrante em relação às competências futuras, tendo em vista ainda estar produzindo efeitos a Lei nº 12.973, de 2014, que autoriza a cobrança das contribuições PIS e COFINS acrescidas do ICMS na base se cálculo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574387281/apelacao-civel-ac-4827-sc-20047201004827-3

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