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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-10.2016.4.04.7001 PR 500XXXX-10.2016.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANP. PORTARIA RESTRITIVA. ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. REGISTRO DE REVENDEDOR. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DE DÉBITO.

A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 5º da Portaria nº 54/2015, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574520320/apelacao-remessa-necessaria-apl-50010051020164047001-pr-5001005-1020164047001