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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5071942-62.2017.4.04.0000 5071942-62.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL.

1. A probabilidade do direito alegada pelo autor/recorrente não está presente ao menos nesse momento, sendo necessária a efetivação do contraditório na origem com a juntada de mais documentos e esclarecimentos pela ANS para que melhor seja elucidada e analisada a questão posta nos autos originários.
2. O argumento sobre a demora quanto ao levantamento da indisponibilidade de bens acaba enfraquecendo a defesa pela existência do requisito do perigo de dano, porquanto somente agora, passados cerca de 7 anos do decreto de indisponibilidade, é que o autor está intentando ação judicial contra tal medida, não havendo, por parte do autor, demonstração efetiva de que está a passar por dificuldades financeiras e/ou graves endividamentos por conta da indisponibilidade de bens

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574527462/agravo-de-instrumento-ag-50719426220174040000-5071942-6220174040000

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