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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-48.2018.4.04.0000 XXXXX-48.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Decisão

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de RAFAEL KEHL SILVEIRA, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito em 9-11-2017, no bojo do Inquérito Policial XXXXX-95.2017.404.7113, em que é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003, pois que flagrado, junto a outro denunciado, em posse de cerca de 18,5 kg (dezoito quilogramas e meio) de droga conhecida como cocaína, além de automóveis (batedor e com a carga, esse último adulterado para esse fim), duas pistolas, três carregadores de pistolas e telefones celulares diversos. Sustenta o impetrante, em síntese, a falta de fundamentação concreta e idônea no decreto prisional, na medida em que não estariam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e seriam favoráveis as condições pessoais do paciente, uma vez que seria primário, possuiria emprego lícito e residência fixa. Diz que a gravidade abstrata do delito não seria motivo bastante para a manutenção da segregação, sendo possível a concessão de liberdade provisória em caso de acusados pela prática de crime hediondo. Afirma violação ao princípio da inocência. Aduz o excesso de prazo para a formação da culpa. Requer a concessão da ordem. É o relato do essencial. Decido. A decisão que converteu a prisão flagrancial (ocorrida em 9-11-2017) e impôs o cárcere ante tempus ao paciente na data de 17-11-2017, trouxe a seguinte fundamentação para o aprisionamento, verbis (evento 52 do Inquérito Policial XXXXX-95.2017.404.7113 - grifos nossos): "Trata-se de análise do Juízo acerca da necessidade de decretação de prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas, aos flagrados WELLINGTHON THOMAS DA SILVA MATOS e RAFAEL KEHL SILVEIRA, os quais restaram detidos em flagrante no dia 09/11/2017, na rodovia BR-470, nos municípios de Nova Prata (Rafael) e de Bento Gonçalves (Wellingthon), em razão da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) e de tráfico de arma de fogo e acessório de uso restrito (artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826/2003). Rafael teria sido flagrado transportando, em compartimento junto ao para-choque dianteiro do automóvel Hyundai HB20 S, placas QND 3136, cerca de 18 quilos e 430 gramas de cocaína, bem como uma pistola Glock G17 com número de série raspado e dois carregadores, na tampa do porta-malas do automóvel, e Wellingthon teria sido flagrado conduzindo o veículo VW/Saveiro, placas APS 5596, o qual foi identificado como veículo" batedor "do automóvel Hyundai HB20 S indicado, no qual foi localizada a substância entorpecente e a arma mencionadas. Conforme já indicado no despacho que homologou a prisão em flagrante de ambos, Rafael inicialmente teria afirmado aos policiais que era revendedor de cosméticos e estaria vindo de Passo Fundo, mas posteriormente teria admitido que havia buscado o carro e que a origem da droga era o Paraguai, e seu destino final Bento Gonçalves. Já Welingthon teria indicado ao delegado da polícia federal que já foi preso duas vezes por tráfico de entorpecentes, e atualmente se encontraria em liberdade provisória em processo que responde perante a comarca de Canoas. Após a tomada de seus depoimentos pelo Delegado da Polícia Federal de Caxias do Sul, e comunicação de sua prisão aos órgãos judiciários e a membros de suas famílias, os flagrados Wellingthon e Rafael foram encaminhados ao presídio estadual de Bento Gonçalves. Ambos se manifestaram pela não realização do exame de corpo de delito, firmando as respectivas Notas de Culpa e restando cientificados acerca de suas garantias constitucionais. Não sendo possível a realização da audiência de custódia dos presos, conforme razões indicadas no evento 7, restou homologada por este Juízo a prisão em flagrante dos acusados, no dia 10 de novembro de 2017. Nova tentativa de realização da audiência de custódia restou frustrada, conforme indicam as informações juntadas aos eventos 36, 37 e 40. Juntados os antecedentes criminais dos flagrados, foram apresentados os pedidos de liberdade provisória de Rafael (evento 35) e de Wellingthon (evento 46), com a respectiva promoção do Parquet Federal (eventos 25 e 50) acerca da homologação do flagrante, este se manifestou pela decretação da prisão preventiva dos mesmos. Decido. Ao que se infere dos elementos presentes nos autos, não se vislumbram condições para liberação dos flagrados. Em relação, inicialmente, ao preso Wellingthon Thomas da Silva Matos, se observa o grau de periculosidade do mesmo, ante a reiteração delitiva, em tese, da prática de tráfico de drogas, confirmada pelos seus antecedentes criminais e da liberdade provisória decretada em processo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas (ação penal à qual o mesmo responde), situação esta que não o impediu de participar, a princípio, de novo delito relativo ao tráfico de entorpecentes. Quanto ao preso Rafael Kehl Silveira, embora existam comprovantes acerca de suas atividades laborativas, de seu endereço residencial e da existência de 2 filhos menores de idade, bem como o fato de não existirem antecedentes criminais contra o mesmo, estas condições, por si só, não são suficientes para ensejar a concessão de sua liberdade provisória. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 13 GRAMAS DE MACONHA, 19 GRAMAS DE COCAÍNA E 16 GRAMAS DE CRACK. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há"ilegalidade ou abuso de poder"( CR, art. , inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao recorrente, decreta a sua prisão preventiva. 02."A variedade, a natureza lesiva, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à forma como estava acondicionada grande parte da droga, indicam a dedicação à traficância, autorizando a preventiva"(STJ, HC 299.410/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2014; RHC 51.035/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/03/2015; STF, HC 113.203/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014; HC 111.019, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013). 03. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011; HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/2012; STJ, HC 297.256/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC 44.212/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014). 04. Recurso ordinário desprovido. RHC 53175 MG 2014/0285888-5, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 05/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015. Os elementos presentes no inquérito policial, apurados a partir da prisão em flagrante de Wellingthon e Rafael, apontam para a reincidência do primeiro (em que pese sua suposta atuação como" batedor "neste caso), e à suposta autoria de Rafael, o qual conduzia o veículo que transportava não apenas a cocaína apreendida, mas também uma arma de uso restrito, ambas localizadas no veículo em local previamente preparado para sua ocultação. Saliente-se que o acusado Rafael teria indicado que a droga seria proveniente do Paraguai. Subsistem, portanto, indícios claros de autoria. Considerando-se as demais circunstâncias da prisão, sobretudo aquelas relacionadas ao modus operandi do transporte da droga (ocultação da cocaína e da arma no veículo apreendido), bem como a presença de" batedor "auxiliando o efetivo transportador da mercadoria, vislumbra-se o concreto risco à ordem pública em eventual soltura dos réus. Desta forma, a garantia da ordem pública (requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal) se apresenta como argumento válido para a decretação da prisão preventiva dos flagrados; note-se que os mesmos não se apresentam em caráter genérico, pois a forma de transporte do entorpecente, com a mencionada presença de outro automóvel" protegendo "o material, além da arma apreendida, indicam relativo potencial de periculosidade dos indivíduos presos. Não vislumbro, outrossim, a possibilidade de se estabelecerem medidas cautelares diversas da prisão, nem mesmo a estipulação de fiança para o caso concreto. O artigo 313, I, do Código de Processo Penal, indica que será admitida a prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se afigura ao caso (tráfico de drogas, na modalidade transporte, conforme dita o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que prevê a pena de 5 a 15 anos de reclusão). O artigo 312 do mesmo diploma processual indica as condições em que são cabíveis a prisão preventiva, dentre elas a garantia da ordem pública, razão aplicada por este Juízo conforme argumentos acima expostos. Desta forma, tenho por bem decretar a Prisão Preventiva de WELLINGTHON THOMAS DA SILVA MATOS e RAFAEL KEHL SILVEIRA, para garantia da ordem pública, conforme razões acima apresentadas, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal."Diante desse decisório, o impetrante manejou o Pedido de Liberdade Provisória XXXXX-13.2018.4.04.7113, restando o pleito indeferido pelo juízo perante o qual o apuratório tem processamento, em 1-2-2018 (evento 8, idem):"Trata-se de análise do Juízo acerca do pedido de liberdade provisória e conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar formulado pela defesa do réu RAFAEL KEHL SILVEIRA, o qual foi preso em flagrante no dia 09/11/2017, na rodovia BR-470, no município de Nova Prata, em razão da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) e de tráfico de arma de fogo e acessório de uso restrito (artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826/2003). Rafael teria sido flagrado transportando, em compartimento junto ao para-choque dianteiro do automóvel Hyundai HB20 S, placas QND 3136, cerca de 18 quilos e 430 gramas de cocaína, bem como uma pistola Glock G17 com número de série raspado e dois carregadores, na tampa do porta-malas do automóvel; estaria acompanhado, ainda, do veículo VW/Saveiro, placas APS 5596 conduzido pelo réu Wellingthon Thomas da Silva Matos, o qual foi identificado como" batedor "do mencionado automóvel Hyundai HB20 S. Sua prisão em flagrante restou homologada no dia 10 de novembro de 2017 e sua prisão preventiva foi decretada pelo Juízo em 17 de novembro de 2017. A defesa postula a revogação da prisão preventiva, indicando que não estariam presentes as condições da prisão previstas no artigo 312 do CPP, eis"que não há evidente risco a garantia da ordem pública e da ordem econômica, nem mesmo para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez, que trata-se supostamente de delito de tráfico de entorpecentes (delito sem violência)". Aponta ainda que o requerente é primário, sem antecedentes criminais, possui residência fixa e exerce atividade lícita, bem como se enquadraria no artigo 318, V, do CPP. Aponta ainda para as más condições e superlotação das prisões no país como argumento a ser considerado pela soltura do réu. Por fim, indica que Rafael"é homem jovem, possui trabalho lícito, é arrimo de família com dois filhos, além de grave problema de saúde necessitando de acompanhamento fisioterápico (documentos em anexo). Reside com a família, residência, tudo a prende a sua cidade, não se justificando, com tais dados indesmentíveis a ilação de que procurará fugir para obstar a aplicação da lei penal."O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido. Indicou que não houve alteração no quadro fático até o momento, e que remanescem os argumentos adotados pelo Juízo para a decretação da prisão preventiva de Rafael, notadamente em relação à garantia da ordem pública. Da mesma forma, aponta que a conversão em prisão domiciliar não é possível, posto que o acusado não preenche os requisitos do artigo 318 do CPP. Decido. Ao que se infere dos elementos presentes nos autos, não se vislumbram condições para liberação do requerente. Não houve qualquer alteração fática desde a prisão do agora réu Rafael até o oferecimento da denúncia pelo Parquet Federal, e a consequente autuação da Ação Penal nº XXXXX20184047113. Já restou mencionado pelo Juízo na decisão que decretou sua prisão preventiva que as condições apontadas (atividades laborativas lícitas, endereço residencial fixo, existência de 2 filhos menores de idade, ausência de antecedentes criminais), por si sós, não são suficientes para ensejar a concessão de sua liberdade provisória, entendimento este consolidado no Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 13 GRAMAS DE MACONHA, 19 GRAMAS DE COCAÍNA E 16 GRAMAS DE CRACK. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há"ilegalidade ou abuso de poder"( CR, art. , inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao recorrente, decreta a sua prisão preventiva. 02."A variedade, a natureza lesiva, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à forma como estava acondicionada grande parte da droga, indicam a dedicação à traficância, autorizando a preventiva"(STJ, HC 299.410/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2014; RHC 51.035/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/03/2015; STF, HC 113.203/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014; HC 111.019, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013). 03. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011; HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/2012; STJ, HC 297.256/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC 44.212/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014). 04. Recurso ordinário desprovido. RHC 53175 MG 2014/0285888-5, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 05/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015. O risco à ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal também remanesce, notadamente em virtude das circunstâncias da prisão, sobretudo aquelas relacionadas ao modus operandi do transporte da droga. As condições de saúde mencionadas pela defesa, por fim, não são suficientes a alterar o entendimento emanado pelo Juízo: os documentos apresentados remontam a 2015, conforme bem lembra o Parquet Federal. Desta forma, incabível é a aplicação da prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas à prisão preventiva decretada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e de aplicação de medidas cautelares diversas ao réu RAFAEL KEHL SILVEIRA, conforme razões acima apresentadas, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal."É consabido que a decretação da segregação preventiva reclama motivação lastreada em fatos que justifiquem, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme preconiza a jurisprudência dominante (STJ: HC XXXXX, 5ª Turma, Rela. Ministra Laurita Vaz, DJe 17-02-2014; e RHC 43903, 6ª Turma, Rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15-4-2014). Nesse passo, examinando os pronunciamentos do juízo primevo, as circunstâncias fáticas e conjunto probatório colhido até o momento no apuratório, vejo que o decreto prisional está realmente alicerçado nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente no resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que a conduta, em tese, praticada é de extrema gravidade (tráfico de drogas, em considerável quantidade - aproximadamente 18,5 quilogramas de cocaína) e a prisão preventiva tem por objetivo assegurar que o autuado não continue na atividade ilícita, de forma a acautelar o meio social e evitar as nefastas consequências da circulação e uso ilegal de substâncias entorpecentes de alto poder nocivo à saúde pública. Ademais, transportava pistolas e carregadores de pistolas ocultos na lataria do carro. Com efeito, ao menos neste momento embrionário, há lastro concreto para indicar a existência de um esquema criminoso com certo grau de estruturação, à vista do modus operandi (expressiva quantidade e natureza perniciosa da substância entorpecente em questão, pluralidade de agentes, o transporte de armamento e a ocultação da droga em compartimento adrede preparado no veículo) evidenciado já por ocasião do flagrante, o que sugere a potencial existência de associação ou grupo criminoso. É irrelevante a circunstância de que a liberdade provisória pode ser concedida aos acusados da prática de crimes hediondos, o que não está em discussão, pois que este não foi o motivo da segregação. Ademais, a pena máxima prevista para a conduta, em tese, praticada preenche o requisito do artigo 313, inciso I, da Lei Adjetiva Penal, de modo que possíveis condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência técnica de antecedentes e residência fixa, não ensejam, por si sós, a revogação da constrição quando presentes os requisitos à sua decretação (STJ, HC XXXXX, 5ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 26-5-2014; RHC 47820, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29-5-2014). Nesse diapasão, levando-se em conta a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não vejo motivos para alterar a decisão objurgada, pois se encontra suficientemente fundamentada, lembrando que, nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, não havendo falar em violação da presunção de inocência. Destarte, está inicialmente demonstrado tanto o fumus comissi delicti, quanto o periculum libertatis, concluindo-se, das narrativas dos decisórios vergastados e demais informações e documentos juntados aos processos originários, que a ordem prisional constituiu-se medida indispensável, não se evidenciando, por ora, qualquer efetividade na aplicação de medida cautelar alternativa. Por outro lado, é consabido que a marcha processual, e também a investigação, em termos de sua duração, não guarda precisão matemática, somente podendo ser atestado o suscitado extrapolamento se a demora for injustificada, devendo-se adotar critérios de duração razoáveis para examinar a ocorrência do constrangimento ilegal. Nesse sentido, há muito orienta-se a jurisprudência desta Corte: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A legalidade da decisão que indeferiu a liberdade provisória verifica-se pelos antecedentes do paciente, que fazem presumir habitualidade criminosa, justificadora da medida como garantia da ordem pública. 2. Os prazos para a conclusão do inquérito policial - assim como para a formação da culpa - não podem ser acolhidos de forma rígida, admitindo-se, doutrinária e jurisprudencialmente, a dilação de prazo, quando demonstrado que não se dá injustificável mora do Estado-investigador, Estado-acusador ou Estado-juiz processante."(HC 2008.04.00.000025-4, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 17-4-2008) Estando o réu preso, o Ministério Público Federal dispõe de 5 dias para oferecer a denúncia (artigo 46 do CPP), sendo que o inquérito policial, mesmo em se tratando de réu preso, pode ter duração de 60 (sessenta) dias, nos termos do que dispõe o artigo 51 da Lei 11.343/2006. Ainda que se possa compreender tratar-se de prazo impróprio, é preciso verificar se, nas hipóteses em que esse intervalo temporal tiver sido excedido, há razão plausível, e concretamente demonstrada, para tanto. Compulsando os autos, observo que o paciente foi flagrado em 9-11-2017, sendo o ato homologado e a prisão preventiva decretada em 17-11-2017 (evento 52 do Inquérito Policial XXXXX-95.2017.404.7113). Após isso, e processadas as diligências em andamento, foi instruído o inquérito com laudos de perícia forense, em 22-11-2017 (evento 100, idem) e apresentado o relatório final do inquérito, em 29-12-2017 (evento 101, idem), ambos fatos ocorridos durante o período de recesso forense. A denúncia foi oferecida nos 60 (sessenta) dias após a data da prisão do paciente. A rigor, o termo inicial para que o órgão acusatório propusesse, em juízo, a persecução criminal, pode ser assentado em 29-12-2017 (ocasião em que concluídas as diligências investigativas e apresentados os laudos periciais necessários). Desse modo, apresentada a exordial, em 10-1-2018 (evento 1, DENUNCIA1, da Ação Penal XXXXX-94.2018.404.7113), em desfavor do paciente (e outro denunciado), não há atraso a ser reconhecido nessa etapa procedimental. Por outro lado, após a entrega da peça pórtica, os réus apresentaram defesas prévias em 5-2-2018 e 6-3-2018, após a nomeação de defensor dativo para Wellingthon Thomas da Silva Matos (eventos 10, 16 e 19, idem), tendo o magistrado recebido a peça acusatória e agendado a audiência de instrução e julgamento para 26-6-2018,onde serão ouvidas testemunhas de acusação e interrogados os réus, tendo deprecado a oitiva das testemunhas de defesa, sendo esta a fase atual da ação penal de origem (evento 21, idem). Nesse diapasão, tenho que, até o presente momento, não remanesce configurada demora desmotivada ou que possa ser atribuída à inércia da autoridade pública, a modo de ensejar a revogação do decreto constritivo, tendo em vista a condução diligente do juízo de primeiro grau, que tem sido absolutamente judicioso em sua atuação, e se mostrado preocupado com o saneamento, o andamento regular e o mais célere possível do feito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal não tem reconhecido o excesso de prazo na prisão cautelar quando a demora é justificada pela complexidade da ação penal, exatamente como é o caso dos autos. Nesse sentido, ilustrativamente: "Habeas Corpus. 2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. 5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada."( HC XXXXX, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, disponibilizado em 27-02-2015) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requestada. Dê-se ciência desta decisão, com urgência, à origem, dispensadas novas informações, ressalvada qualquer notícia acerca de alterações fáticas que possam vir a influir no ulterior julgamento colegiado (artigo 662 do CPP c/c artigo 211 do RITRF4). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, com atuação junto a este Colégio (artigo 72, inciso III, do RITR4). Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575253679/habeas-corpus-hc-50171684820184040000-5017168-4820184040000

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