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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007091-10.2015.4.04.7202 SC 5007091-10.2015.4.04.7202

AMBIENTAL. SUINOCULTURA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. EMBARGO DA ATIVIDADE E MULTA AFASTADAS.

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Processo
AC 5007091-10.2015.4.04.7202 SC 5007091-10.2015.4.04.7202
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

AMBIENTAL. SUINOCULTURA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. EMBARGO DA ATIVIDADE E MULTA AFASTADAS.
Em função da adesão ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas - TAC, a atividade do autor (suinocultura) estava sob fiscalização sistemática da FATMA, e sua conduta pautada pelas orientações contidas no TAC, inclusive quanto aos prazos a serem atendidos, num processo que resultou no regular licenciamento ambiental, pois seguido corretamente. Portanto, a autuação levada a cabo pelo IBAMA é insubsistente, por ilegal, considerando que os fatos em que se fundou estavam abarcados pelo TAC firmado com o Ministério Público e a FATMA, sendo por isso indevida a multa aplicada, assim como o embargo da atividade. Provido recurso de apelação. Julgamento em consonância com o art. 942 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.