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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070911020154047202 SC 5007091-10.2015.4.04.7202 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007091-10.2015.4.04.7202/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
SEMENTES PREZZOTTO LTDA
ADVOGADO
:
Felipe Fachinello
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AMBIENTAL. SUINOCULTURA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. EMBARGO DA ATIVIDADE E MULTA AFASTADAS.
Em função da adesão ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas - TAC, a atividade do autor (suinocultura) estava sob fiscalização sistemática da FATMA, e sua conduta pautada pelas orientações contidas no TAC, inclusive quanto aos prazos a serem atendidos, num processo que resultou no regular licenciamento ambiental, pois seguido corretamente. Portanto, a autuação levada a cabo pelo IBAMA é insubsistente, por ilegal, considerando que os fatos em que se fundou estavam abarcados pelo TAC firmado com o Ministério Público e a FATMA, sendo por isso indevida a multa aplicada, assim como o embargo da atividade.
Provido recurso de apelação.
Julgamento em consonância com o art. 942 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9398037v7 e, se solicitado, do código CRC 2869EDE5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 08/05/2018 17:40

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007091-10.2015.4.04.7202/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
SEMENTES PREZZOTTO LTDA
ADVOGADO
:
Felipe Fachinello
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEMENTES PREZZOTTO LTDA contra o IBAMA objetivando a anulação do auto de infração descrito na inicial consistente em 'fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente'. Diz que pelo mesmo motivo sofreu a interdição das atividades desenvolvidas.

Defende a improcedência do auto de infração. Diz que firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPSC pelo qual se comprometeu a regularizar suas atividades suinícolas para fins de obtenção da licença ambiental. Argumenta que após a assinatura do TAC, foram cumpridas as determinações.

Citado o IBAMA contestou. Sustenta a correção da autuação.

Processado o feito, o magistrado julgou improcedente a ação. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

( )

DISPOSITIVO

Ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa (CPC, §§ 3º e 4º do art. 20). Este valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença, até o trânsito em julgado; e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC (cf. art. 406 do CC/02). Não incidirão juros moratórios sobre a verba honorária até o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.257.257/SC).

Sem reexame necessário, por conta da improcedência.

( )

Apela o autor. Repisa os argumentos da inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do apelo (Evento 4 - PARECER1).
É o relatório.

VOTO

No caso em exame, o autor foi autuado pelo IBAMA que aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela atividade de suinocultura, sem licença ambiental competente. Posteriormente, a multa foi reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) no curso do processo administrativo.

Com efeito, o ilícito ambiental que deu causa à propositura da presente demanda foi verificado mediante fiscalização realizada por agentes públicos, externalizada mediante a lavratura de auto de infração, lavrado com fundamento na legislação de regência.

Ocorre que após uma análise detalhada dos autos, penso que a sentença merece reforma, apenas para afastar o embargo/interdição da atividade. Como a questão foi bem analisada pelo representante do Ministério Público nesta Corte, Dr. Lafayete Josué Petter, adoto o seu parecer, como fundamento de decidir, a fim de privilegiar o trabalho do parquet:

( )

Controverte-se sobre a legalidade de auto de infração e de Termo de Embrago lavrados pelo IBAMA, no exercício do seu poder de polícia, em razão de identificação de atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente.

A tese do apelante é a de que a época em que houve a fiscalização (16 de abril de 2009) a propriedade suinícola já estaria sob os efeitos do TAC (itens 1.1. e 1.2. da Cláusula Primeira), em virtude da adesão ter sido formalizada em 09 de março de 2009, sendo que em 24 de abril de 2009 teria sido emitida a licença de funcionamento, imputando-se o atraso ao processamento interno da própria FATMA, não podendo a recorrente ser responsabilizada. Argumenta estar caracterizado um conflito de atribuições entre o IBAMA e a FATMA, visto que se a FATMA assinou o TAC e assumiu a obrigação de licenciar as granjas dos produtores suinícolas que aderissem ao instrumento, não poderia o IBAMA revisar a licença ambiental de operação.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, destaca-se que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. A propósito veja-se o seguinte precedente:

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento.
2. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. Ademais, o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente.
3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
4. Definida a controvérsia em sentido contrário à posição adotada no aresto estadual, deve ser provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o regular prosseguimento da ação.
Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1373302/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

Logo, no caso concreto, não há ilegalidade na fiscalização e na autuação realizadas pelo IBAMA, ainda que o órgão licenciador seja a FATMA. Mormente porque não se questiona a licença ambiental, mas o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora (suinocultura), sem licença do órgão ambiental competente.

Em que pese a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC elaborado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para adequar a atividade dos suinocultores às exigências de proteção ambiental, isso, por si só, não regulariza a atividade venha sendo praticada em contrariedade com as normas de proteção ambiental. Ademais, o próprio TAC impõe regras a serem observadas para que possa ser concedida a licença/autorização ambiental, conforme se depreende da leitura das suas cláusulas, em especial as dos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5 (evento 1 - PROCADM5 e PROCADM6) que estabelecem:

1.1 Compromete-se a Fundação do Meio Ambiente - FATMA - a conceder o licenciamento ambiental das propriedades suinícolas, com prazo de 36 meses a contar da assinatura do presente Termo, aos produtores de suínos que aderirem às regras do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas e implementarem as ações devidas, conforme indicado neste instrumento e desde que tal atividade não esteja sendo exercida em área urbana, tenha o sistema de armazenagem de dejetos fora da faixa de proteção das nascentes e, ainda, não ofereça evidente risco à saúde e ao meio ambiente. Os sistemas de armazenagem de dejetos que estiverem à jusante da faixa de proteção de nascentes serão analisados pelo órgão ambiental separadamente, e terão tratamento excepcional, caso a caso, podendo a licença ser deferida se demonstrada ausência de perigo de contaminação à nascente.
(...)
1.2 Cumpridas as exigência formuladas na presente Cláusula, compromete-se a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo do requerimento, a emitir autorização/licenciamento Ambiental de funcionamento da atividade suinícola na propriedade do produtor que aderir ao programa, com validade de 36 meses a contar da assinatura do presente Termo.
1.3 O não cumprimento das obrigações contidas na autorização/licenciamento concedidos por força deste instrumento implicará sua revogação e obrigará as agroindústrias signatárias e o produtor suspensão do contrato de produção integrada, pelo menos até que a atividade se regularize.
(...)
1.5 Enquanto vigentes os prazos e as condições aqui ajustados e desde que a atividade não esteja sendo exercida na área urbana, ou oferecendo evidente risco à saúde e ao meio ambiente, fica autorizada a permanência do uso de edificações já implantadas, podendo apenas sofrer obrar de conservação e melhoria, não se admitindo ampliação ou alteração do sistema de produção que implique no aumento do volume de dejetos nem se admitirá nova propriedade integrada, sem autorização/licenciamento ambiental devidos. (sem grifos no original).

Dos termos estabelecidos no TAC depreende-se que não basta a simples adesão ao TAC para que seja concedido o licenciamento ambiental, como defende o apelante. Ao contrário é necessário o suinicultor aderir e implementar as ações indicadas no instrumento, que se referem a adequação das instalações às normas de direito ambiental.

Ademais, conforme previsto na cláusula 1.2 do TAC a FATMA, possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo do requerimento, para a emitir autorização/licenciamento,.mas só o emitirá se presentes os requisitos previstos no TAC.

Logo, a ausência de licença ambiental para o desenvolvimento não é responsabilidade da FATMA, mas do próprio apelante, que efetivamente não a possuía no momento da fiscalização, ainda que posteriormente ele tivesse obtido uma licença de operação provisória, ela não tem o condão de anular o auto de infração lavrado pelo IBAMA. Mormente porque efetivamente presentes as irregularidades quanto às instalações para o desenvolvimento da atividade de suinicultora, o que, aliás, não é objeto de controvérsia nestes autos.

Ressalta-se ainda que o autor teve a possibilidade de aderir ao TAC em momento bem anterior à fiscalização realizada pelo IBAMA, sendo que, se assim tivesse feito, já poderia estar, no momento da fiscalização realizada pelo IBAMA, com a licença ambiental.

No que tange ao embargo da atividade exercida pela apelante destaca-se que ela tem previsão legal no artigo 72, VII, da Lei nº 9.605/98, sendo que o próprio artigo remete à previsão do artigo 6º da mesma lei, que estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Analisando as informações dos autos entende-se que o embargo/interdição da atividade deve ser afastado. Com efeito, os elementos dos autos demonstram o empenho do apelante em regularizar as instalações para se adequar as normas ambientais. Aliás, o objetivo da Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, ao qual o apelante aderiu, é justamente possibilitar a adequação das instalações e a manutenção da atividade suinícola. À proposito extrai-se do TAC (Evento 1- PROCADM5):

Considerando que, embora o Código Florestal defina distâncias mínimas para que aconteçam obras, serviços ou atividades, nas margens de rios, a Constituição Federal fixa o direito à propriedade (art. 5º e seu inc. XXII) e o princípio da proteção do Meio Ambiente (art. 225), devendo-se, nesse caso, adotar a proporcionalidade em favor de ambos os princípios, de forma a harmonizá-los, sem que um elimine outro;
Considerando que

Considerando que, ao se adotar a solução supracitada, há possibilidade jurídica de constar, no caso concreto, a existência ou não de risco à saúde ou ao Meio Ambiente provocado pela atividade em questão, a dar distinções a fim de realizar justas distinções, sem olvidar o interesse público supremo da proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;

Considerando que, em consulta ao setor, foram identificados 107 propriedades suinícolas na região de abrangência das Associações, AMAI, AMNOROESTE e AMOS em situação de desconformidade com a legislação ambiental vigente, cuja continuidade dessa atividade necessita do amparo do presente instrumento de ajustamento de condutas, mediante a fixação de um cronograma de obrigações direcionadas ao cumprimento gradual e razoável da legislação vigente, o licenciamento e a adequação das propriedades.

RESOLVEM
Formalizar este TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, tendo como compromisso das partes as ações voltadas à adequação e implantação, nas propriedades suinícolas (anexo 1), abrangidas pelos municípios das associações da AMAI, AMNOROESTE e AMOS, em que se pratica a criação suinícola, à legislação ambiental e sanitária, mitigando o impacto ambiental causado pelos dejetos suínos, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

Assim, considerando que o autuado está empenhado em adequar as instalações do estabelecimento às normas ambientais e para tanto aderiu ao TAC celebrado com esse objetivo e, inclusive, obteve licenciamento do órgão ambiental estadual - FATMA, ainda que posterior à autuação, entende-se que não é razoável o embargo das atividades. Mormente porque trata-se de atividade com relevância no desenvolvimento econômico da região e é fonte para o custeio das obras de adequação das instalações do criadouro de suínos.

Por fim, no que tange a multa aplicada, no valor diário de R$ 500,00, tem-se que não há excesso ou ilegalidade, visto que está fundamentada no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê:

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

E o seu valor encontra amparo legal no que dispõe o artigo 72, III, e o seu parágrafo 5º, da Lei 9.605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
(...)
III - multa diária;
(...)
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Ademais, no curso do processo administrativo a multa diária foi reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais).

Assim, entende-se que merece provimento parcial o apelo do autor, apenas para afastar o termo de embargo da atividade.

( )

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8866016v2 e, se solicitado, do código CRC 50473863.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 06/04/2017 14:33

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007091-10.2015.4.04.7202/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
SEMENTES PREZZOTTO LTDA
ADVOGADO
:
Felipe Fachinello
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO-VISTA

A controvérsia envolve a autuação, pelo IBAMA, de um estabelecimento rural por desenvolver a atividade de suinocultura sem o devido licenciamento ambiental, que resultou na aplicação de pena de multa diária e na interdição do estabelecimento.

O voto do relator está confirmando a sentença que julgou procedente em parte a demanda para afastar o embargo da atividade, mantendo contudo, a multa aplicada .

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria e, isso feito, peço vênia ao relator para divergir de seu entendimento.

A autuação da autora pelo IBAMA ocorreu em 16-04-2009 (processo originário, evento 1, PROCADM4).

Segundo o auto de infração, a infração ambiental foi tipificada como "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura) sem licença do órgão ambiental competente."

O laudo técnico em que se embasou a autuação, após descrever as condições das lagoas de recepção de dejetos líquidos e da composteira, apontou as seguintes irregularidades:

1. O empreendimento é conduzido de forma inadequada, causando diversos tipos de contaminação
2. Tratamento de efluentes inexiste e seu condicionamento
3. O tratamento de resíduos sólidos está em qualidade muito aquém do exigido pelas recomendações sanitárias e ambientais sendo um potencial criador e dissipador de doenças.
4. A atividade não possui licença ambiental, e sem investimentos de ajustes, não deve ser aprovada em vistoria técnica competente.

Ocorre que, anterior...