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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-51.2018.4.04.0000 XXXXX-51.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos autos do Tutela Cautelar Antecedente nº XXXXX-41.2018.4.04.7108/RS, deferiu a medida liminar para acolher em caução dos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos nº 11065.XXXXX/2014-20 e 11065.XXXXX/2014-68 o seguro-garantia constituído pela Apólice nº XXXXX07750001038, determinando à União que, salvo na existência de outros débitos exigíveis, expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da requerente, abstendo-se de inscrevê-la em cadastro de devedores (Evento 24 do processo originário). A parte agravante sustenta, em síntese, que o débito não está inscrito em dívida ativa, pelo que não é cabível o seguro-garantia, conforme a Portaria PGFN nº 164, de 2014. Argumenta que a garantia oferecida limita-se ao valor atualizado dos débitos dos PAFs nº 11065-XXXXX/2014-20 e nº 11065-XXXXX/2014-68, sem os respectivos acréscimos e encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, não estando preenchido o requisito do art. , I, da referida Portaria. Defende que há pendências nos PAFs nº 11065.XXXXX/2017-15 e nº 11065.XXXXX/2014-56 não atingidas pela garantia oferecida. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a liminar deferida, reconhecendo-se a inabilidade da apólice em questão para garantir o débito ainda não inscrito em dívida ativa. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Esta Corte Regional tem admitido a garantia da dívida, antes da cobrança judicial do crédito tributário, mediante caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, aplicando o art. 206 do Código Tributário Nacional (Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa) em interpretação extensiva (v.g., APELREEX 2002.71.05.008758-8, Primeira Turma, D.E. 06/09/2011; AC XXXXX-53.2009.404.7005, Segunda Turma, D.E. 06/08/2010). Para que tenha esse efeito (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa), é indispensável que a caução prestada seja idônea e suficiente para garantir o débito, observando-se os mesmos parâmetros empregados na execução fiscal, já que é utilizada como forma de antecipação de futura penhora. No caso sub judice, a parte agravada ofereceu em caução dos débitos objeto dos Processos Administrativos nº 11065.XXXXX/2014-20 e nº 11065.XXXXX/2014-68 apólice de seguro garantia (nº XXXXX07750001038) no valor de R$ 855.480,48, emitida pelo Grupo Safra - Safra Seguros Gerais, com certificação da Superintendência de Seguros Privados SUSEP (evento 1, OUT14, do processo originário). Ocorre que, à primeira vista, o seguro garantia oferecido na origem não se presta à garantia dos créditos objeto dos Processos Administrativos nºs 11065.XXXXX/2014-20 e 11065.XXXXX/2014-68, haja vista que não preenche os requisitos exigidos pela Portaria PGFN nº 164, de 2014, em especial o previsto no inciso I do art. 3º, in verbis: Art. 3ºA aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; (grifei) Com efeito, o valor segurado não comporta o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, o qual é acrescido ao débito principal após a inscrição do crédito em dívida ativa, que, no caso, ainda não ocorreu. Não cabe admitir, portanto, como caução do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 11065.XXXXX/2014-20 e 11065.XXXXX/2014-68, a apólice de seguro-garantia indicada pela parte autora, uma vez que não emitida de acordo com as exigências da Portaria PGFN nº 164, de 2014, e por ser de valor insuficiente à garantia da dívida, já que não se presta como forma de antecipação de futura penhora em execução fiscal. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, bem assim o perigo da demora, razão por que defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para fins de afastar a medida liminar concedida à origem. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.
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