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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-97.2016.4.04.7107 RS XXXXX-97.2016.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO VALOR COM FUNDAMENTAÇÃO.

1. O art. 50, II, da Lei nº 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados.
2. Em razão do princípio da Separação dos Poderes, não é permitido ao Judiciário reduzir o valor da penalidade para fixá-lo no mínimo legal, sendo que a solução mais adequada ao caso consiste no reconhecimento da nulidade parcial dos autos de infração, para oportunizar à autoridade administrativa que refaça o valor da multa, ainda que no mesmo patamar, mas identificando quais os motivos considerados para eventual exasperação da penalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação, vencidos o Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR e o Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576912581/apelacao-civel-ac-50168869720164047107-rs-5016886-9720164047107

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