jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016157-81.2018.4.04.0000 5016157-81.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao INSS que restabeleça o benefício nos termos que passo a transcrever: Vistos. Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais na cidade de Novo Hamburgo, para que providencie o imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, eis que mantidos os efeitos da tutela. Vista ao autor da petição de fls. 78/85.(...) Sustenta, em síntese, que a ação ordinária em que restou concedido o benefício transitou em julgado em março/2017, que o benefício de auxílio-doença é temporário e visa a cobertura de infortúnio transitório e, por isto, não há qualquer irregularidade no cancelamento efetuado após a conclusão da perícia administrativa pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Requer o deferimento da antecipação da tutela recursal e, sucessivamente, a determinação ao juízo de origem para que fixe prazo de duração do benefício, conforme as regras previstas no artigo 60, §§ 8º e , da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Decido A Lei 13.457, de 26-06-2017, alterando os termos do art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispôs: "Art. 60 (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício." (NR) Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação. O § 9º traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados. Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito. Nessa perspectiva, tem-se que: a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição da Turma julgadora. b) Após o julgamento da ação em grau recursal, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa. Havendo, porém, trânsito em julgado, e em se tratando de benefício de caráter temporário, esgota-se a necessidade de comunicação ao juízo do eventual cancelamento, assim como a possibilidade de reexame ad infinitum da questão pelo mesmo processo, sob pena de reinstaurar-se, indefinidamente, a fase de instrução em processo já definitivamente julgado. A exceção ficaria por conta de um eventual descumprimento direto à decisão judicial transitada em julgado, como ocorreria se esta Corte houvesse condicionado o cancelamento a uma cirurgia ou à reabilitação e o INSS cancelasse o benefício sem cumprir a condição. No caso concreto, a ação ordinária transitou em julgado em 13/03/2017 (PROCADM2-p. 146). No julgamento da apelação e remessa oficial nº 0001545-73.2016.4.04.9999, sobre a incapacidade laborativa do autor, a Sexta Turma deste Tribunal Regional consignou: Incapacidade laboral No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em medicina do trabalho, em 11 de fevereiro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora se encontra temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 50 anos, impressor de off set, é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substancias psicóticas (CID F19) e transtorno afetivo bipolar (CID F31.3), utilizando psicofármacos com contra-indicação absoluta no manuseio de máquinas perigosas, inclusive impressoras (resposta aos quesitos 1 e 2 do INSS - fls. 40-40v). O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o autor está parcialmente incapaz, ou seja, se encontra impossibilitado de exercer sua atividade habitual, mas pode ser reabilitado para função diversa, desde que respeitadas as suas limitações, como atividades que ofereçam perigo ao autor ou a terceiros (resposta aos quesitos II-A, 5 e 14 do INSS - fls. 39v-40v). Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade está presente desde 2007, época em que o autor foi internado em clínicas e comunidades terapêuticas para usuário de drogas (resposta ao quesito 4 do INSS - fl. 40v). Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da incapacidade temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade. Como se vê, o julgado concluiu ser devido o benefício até a efetiva recuperação do autor, ou reabilitação. Em 12/06/2017 foi realizada perícia no âmbito administrativo (LAUDO3-p.30), cuja conclusão foi no sentido de que o autor não apresentou elementos que comprovem a persistência de incapacidade laboral, constando do referido laudo do INSS que o autor Não traz comprovação de internação hospitalar recente. Não traz comprovação de atendimento médico de urgência recente. Não traz comprovação de tratamento psiquiátrico intensivo recente. E, em decorrência, na mesma data , 12/06/2017, foi cancelado o benefício. Ressalte-se, nova perícia foi realizada pela autarquia em 26/10/2017 (LAUDO3-p.32) com as seguintes consideraçõe: Requerente não apresenta elementos de convicção médico pericial que permita concluir por atual estágio incapacitante para o trabalho. Relata abstinência há 3 anos. Sem alterações do EEM que permitam considerar o requerente, nesta avaliação, incapaz. O INSS, portanto, convocou para perícia, nos termos do § 10 do artigo 60 da Lei nº 8.213 introduzido pela Lei nº 13.457/2017, e não deixou de observar o que foi estabelecido no julgamento desta Corte, em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão. Previu-se na decisão judicial que o cancelamento não poderia ocorrer antes da recuperação da capacidade laborativa ou da reabilitação para outra atividade. O INSS constatou a recuperação, tendo o médico perito da autarquia registrado que há mais de 3 anos o autor se encontrava abstêmio. Em tais condições, se houver nova situação de incapacidade, a questão deverá ser tratada à luz dos fatos supervenientes, e mediante nova ação judicial. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577508211/agravo-de-instrumento-ag-50161578120184040000-5016157-8120184040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0001545-73.2016.404.9999 RS 0001545-73.2016.404.9999