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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5014515-60.2016.4.04.7205 SC 5014515-60.2016.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS.

Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583008577/remessa-necessaria-civel-50145156020164047205-sc-5014515-6020164047205

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